O processo administrativo é um instrumento essencial para a...
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 1º, caput e § 1º: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.” O dispositivo demonstra que o processo administrativo é instrumento geral da função administrativa, o que afasta as restrições indevidas das demais alternativas e confirma a A como a melhor definição.
- Comece pelo art. 1º da Lei nº 9.784/1999: ele mostra que o processo administrativo é categoria geral da função administrativa.
- Elimine alternativas que tratem uma espécie como se fosse o gênero, especialmente quando reduzirem o tema a processo disciplinar.
- Desconfie de enunciados que atribuam exclusividade ao Poder Executivo, porque a lei também alcança Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa.
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B - LEI FEDERAL N° 14.133
Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
A definição clássica e doutrinária de processo administrativo é: “um conjunto de atos coordenados, destinados à formação de uma decisão pela Administração Pública sobre determinada controvérsia ou situação jurídica.”
Ou seja, o processo administrativo:
- organiza atos em sequência lógica;
- garante direitos de participação, contraditório e ampla defesa;
- busca formar uma decisão motivada;
- aplica-se a variados temas: licitações, sanções, tributos, disciplina, autorizações, fiscalização, entre outros.
Assim, a alternativa A traduz exatamente essa ideia.
❌ Por que as demais estão erradas?
- B – “Representa um conjunto de normas criado para regulamentar exclusivamente os contratos administrativos.” Falso. O processo administrativo é muito mais amplo: envolve atos de polícia, sanções, licenças, fiscalização, recursos, disciplina, responsabilidade, tributos etc. Contratos administrativos são apenas um dos vários temas que podem gerar processos administrativos.
- C – “Consiste exclusivamente no conjunto de regras aplicáveis a servidores públicos para apuração de infrações disciplinares.”Falso. Isso descreve apenas processo administrativo disciplinar (PAD), que é uma espécie dentro do gênero processo administrativo. O processo administrativo não se limita ao PAD.
- D – “Trata-se de um procedimento exclusivo do Poder Executivo para julgar processos judiciais e administrativos.” Falso por dois motivos:
- O processo administrativo ocorre também no Legislativo, no Judiciário e em entidades da administração indireta.
- O Executivo não julga processos judiciais.
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