Durante o inquérito administrativo, diversas garantias proc...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835407
Direito Administrativo
Durante o inquérito administrativo, diversas garantias
processuais são asseguradas ao servidor. O objetivo é
garantir ampla defesa, o contraditório e a apuração dos
fatos de forma precisa e justa.
Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida:
I − O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial.
II − As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito.
III − O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
É correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida:
I − O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial.
II − As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito.
III − O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
É correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 156, caput e § 1º; art. 158: “Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.” Aplicando ao caso: a assertiva I reproduz o art. 156, caput; a III reproduz o art. 156, § 1º; e a II contraria diretamente o art. 158, razão pela qual o gabarito é C.
Tema central: Prova no PAD
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera válida a assertiva II. Isso viola o art. 158 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que o depoimento testemunhal será oral e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II entre as corretas. O erro jurídico está no confronto direto com o art. 158 da Lei nº 8.112/1990, que veda depoimento trazido por escrito, ainda que a testemunha resida fora do estado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.112/1990. A assertiva I está amparada no art. 156, caput, que assegura ao servidor atuar pessoalmente ou por procurador, produzir provas e formular quesitos em prova pericial. A assertiva III também está de acordo com a lei, pois o art. 156, § 1º, autoriza o presidente da comissão a denegar pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos. Já a assertiva II é incompatível com o art. 158, que exige depoimento oral e reduzido a termo, vedando que a testemunha o apresente por escrito.
D
Errada
Incorreta porque reputa correta apenas a assertiva II, justamente a que contraria o art. 158 da Lei nº 8.112/1990. Além disso, desconsidera duas previsões legais expressas: a do art. 156, caput, quanto à atuação por procurador e formulação de quesitos, e a do art. 156, § 1º, quanto ao indeferimento de provas impertinentes, protelatórias ou sem interesse.
Pegadinha da questão
A banca induz à confusão entre regras gerais de processo administrativo e o regime específico do inquérito disciplinar do servidor, que aqui foi resolvido pela literalidade da Lei nº 8.112/1990. A armadilha concreta foi sugerir que testemunha de fora do estado poderia substituir o depoimento oral por declaração escrita, o que a lei expressamente veda.
Dica para questões semelhantes
- Em PAD de servidor federal, confira primeiro a Lei nº 8.112/1990 antes de recorrer à Lei nº 9.784/1999.
- Se a assertiva tratar de perícia, procurador, produção de provas ou quesitos, o ponto de controle é o art. 156 da Lei nº 8.112/1990.
- Se a assertiva tratar de testemunha, verifique a forma legal do depoimento: oral e reduzido a termo, sem possibilidade de trazê-lo por escrito.
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Comentários
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6
- Afirmativa I (Correta): O direito à ampla defesa garante que o servidor acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrole testemunhas, produza provas e, no caso de perícias, formule quesitos para esclarecer pontos técnicos.
- Afirmativa II (Incorreta): No processo administrativo, vigora o princípio da oralidade e do contraditório. Testemunhas que residem em outra localidade não prestam depoimento por escrito; elas são ouvidas por meio de carta precatória. O depoimento escrito unilateral fere o direito da comissão e do acusado de formularem perguntas e reperguntas em tempo real.
- Afirmativa III (Correta): Embora o direito à prova seja amplo, ele não é absoluto. O presidente da comissão tem o dever de zelar pela celeridade e economia processual, podendo indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou que não tenham relação com o objeto da apuração, desde que fundamente sua decisão.
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