Nos termos da Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coorde...
I. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
III. A participação dos interessados na reunião, que poderá incluir direito à voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Está correto o que se afirma em