Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.156 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759722
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759721
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759720
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal
conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos
administrativos, sendo importante para a validade dos atos
e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse
assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759617
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.
Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759616
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.
No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759615
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759614
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759613
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759612
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decisão.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759569
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela
ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo
decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e
deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos cidadãos.
As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos cidadãos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759568
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.
Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759567
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela
ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo
decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e
deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.
O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |
Q3759064
Direito Administrativo
A fiscalização viária, como expressão do poder
de polícia, deve compatibilizar legalidade,
proporcionalidade e devido processo, sob pena de
nulidade do ato e responsabilização funcional do
agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e
37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280–
281 do CTB, qual proposição traduz a prática
constitucionalmente adequada em abordagens
rotineiras de condutores?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753749
Direito Administrativo
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar,
é correto afirmar:
Q3753185
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:
Q3753184
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos
administrativos:
Q3753183
Direito Administrativo
Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação.
Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun -
damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade.
À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:
Q3753182
Direito Administrativo
Uma servidora que figura como parte interessada em um processo administrativo, em trâmite no Instituto Fede -
ral Alfa, apresenta documentos fora do prazo estipulado para a fase de instrução. A comissão responsável pela
instrução do processo decide desconsiderar as provas apresentadas, mesmo sendo relevantes para o esclarecimento dos fatos. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, essa decisão é:
Q3753006
Direito Administrativo
O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e
decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:
Q3752832
Direito Administrativo
Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
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