No âmbito do Processo Administrativo, a doutrina majoritária enfatiza que a atuação da Administração deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, os quais se refletem diretamente na condução dos atos processuais. Além disso, a legislação estabelece prazos, garantias e requisitos formais que asseguram o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de motivação explícita e congruente das decisões. Considerando esses aspectos doutrinários e legais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.