Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional tenha de...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201110
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional
tenha delegado a competência para a edição de atos
de caráter normativo a seu setor de fiscalização,
visando dar maior agilidade na regulamentação das
vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa
delegação é juridicamente válida, por atender ao
princípio da eficiência processual.