No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional
tenha delegado a competência para a edição de atos
de caráter normativo a seu setor de fiscalização,
visando dar maior agilidade na regulamentação das
vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa
delegação é juridicamente válida, por atender ao
princípio da eficiência processual.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X