Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 3.981 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035855
Direito Administrativo
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
está elaborando o manual de atribuições dos fiscais de
obras e posturas, responsáveis por garantir o
cumprimento da legislação urbanística municipal —
Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor e
normas correlatas. Suas funções abrangem ações
preventivas, por meio de orientações, e repressivas,
mediante autuações e aplicação de penalidades. Devem
agir conforme a Lei, observando os princípios
constitucionais e administrativos. Acerca das funções do
fiscal de obras, suas finalidades institucionais e os
procedimentos administrativos aplicáveis, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034532
Direito Administrativo
No processo de auditoria, as decisões podem ser
contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando
o direito à revisão dos achados e glosas. Esse
procedimento é regulado por princípios fundamentais do
devido processo administrativo. Qual é o princípio que
garante ao auditado o direito de apresentar recurso?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032306
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo
disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem
que tivesse sido previamente notificado para apresentar
defesa. O gestor responsável justificou a medida com
base na gravidade da conduta e na necessidade de
preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo |
Q3987412
Técnicas em Topografia
Uma propriedade está localizada
aproximadamente na latitude 26°40′S e na
longitude 48°50′O. Para facilitar os cálculos
planimétricos, um topógrafo decide utilizar o
Sistema de Coordenadas UTM (Universal
Transversa de Mercator). Considerando as
propriedades desse sistema, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985207
Direito Administrativo
Para elaborar defesa em processo administrativo
do qual é parte, Sílvio, interessado em obter
informações sobre decisões e pareceres
constantes de autos de processo administrativo
ambiental, protocolou requerimento no Instituto do
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi
comunicado do teor do despacho motivado
indeferindo seu requerimento com base na Lei
Complementar Estadual nº 303/2005 (normas
gerais pertinentes ao processo administrativo),
pois
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico Veterinário |
Q3979194
Zoologia
Texto associado
Leia o texto e responda à questão.
O vilarejo de Vassouras, em Barreirinhas-MA, conta como um grande atrativo turístico: a
possibilidade de contato dos visitantes com os
macacos do gênero Sapajus sp. Durante um
passeio ao local, Juscelina foi acidentalmente
mordida por um desses animais, o que causou uma grande preocupação sobre a possibilidade
de contágio do vírus da Raiva.
Em qual ciclo de transmissão da Raiva os
macacos estão inseridos?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971786
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo
disciplinar, analise o texto a seguir:
As irregularidades processuais que não constituam vicios substanciais, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
As irregularidades processuais que não constituam vicios substanciais, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3968296
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Tem-se que a revisão do processo
administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer
tempo, uma única vez, quando:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942443
Direito Administrativo
Nos processos conduzidos pela Administração
Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações
fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a
assegurar que os interessados possam acompanhar os
procedimentos, apresentar manifestações e exercer
seus direitos de forma adequada. Essas garantias
decorrem de princípios gerais que regem a atuação
administrativa e que se aplicam sempre que houver
possibilidade de imposição de medidas que afetem
direitos, deveres ou interesses particulares. No
contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em
estabelecimentos comerciais, é comum que sejam
lavrados autos que registram possíveis infrações às
normas específicas da área. A partir desse registro,
podem ser iniciados procedimentos administrativos que
envolvem etapas formais e oportunidades de
manifestação por parte do responsável pelo
estabelecimento. Considerando esse cenário e os
princípios que regem o devido processo legal na esfera
administrativa, assinale a alternativa que apresenta
uma possibilidade compatível com essa situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942436
Direito Administrativo
Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no
âmbito de cada município, estabelecem normas
destinadas à organização da convivência urbana,
abrangendo temas como uso do solo, higiene pública,
ordenamento das atividades comerciais e regras
relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações
previstas nesses instrumentos normativos estão
aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos
limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos
que apresentam repetidas ocorrências de
desconformidade com as regras locais. No exercício de
suas atribuições, o agente fiscal deve observar os
procedimentos previstos em lei, respeitando a
competência administrativa que lhe foi atribuída, bem
como as formalidades associadas à atividade
fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações
administrativas podem demandar registro, avaliação e
eventual adoção de medidas previstas pelo
ordenamento vigente. Considerando esse contexto
geral e a necessidade de atuação dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta
uma conduta compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912532
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910475
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece prerrogativas e obrigações
recíprocas entre administrados e Administração Pública,
assegurando direitos essenciais ao devido processo administrativo
e impondo condutas compatíveis com a boa-fé e a cooperação.
Considerando esse regime jurídico, analise as assertivas a seguir.
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910474
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais
para o processo administrativo federal, delimitando conceitos
estruturantes e orientando a atuação estatal em respeito aos
direitos dos administrados. Considerando suas disposições iniciais,
analise as assertivas:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910460
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para que o
interessado interponha recurso contra decisão que indefere o
acesso à informação?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906296
Direito Administrativo
A imparcialidade é um princípio basilar do processo administrativo, sendo fundamental para a proteção
dos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, para tanto, hipóteses de impedimento e
suspeição que visam garantir a isenção das autoridades e servidores na condução dos feitos.
Imagine que, em um processo administrativo, o interessado argui a suspeição da autoridade julgadora, alegando que esta possui inimizade notória com seu companheiro. A alegação é indeferida. Diante desse cenário e das regras sobre impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
Imagine que, em um processo administrativo, o interessado argui a suspeição da autoridade julgadora, alegando que esta possui inimizade notória com seu companheiro. A alegação é indeferida. Diante desse cenário e das regras sobre impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887765
Direito Administrativo
Determinado servidor uberlandense praticou infração no exercício de suas atribuições, dando ensejo à necessária apuração de
sua eventual responsabilidade. O Prefeito municipal decidiu, por meio de ato publicado em Diário Oficial, delegar a competência
da instauração do respectivo processo disciplinar ao Secretário da repartição onde está lotado o servidor. O Secretário então
nomeou Comissão Processante Especial para apuração do caso, composta por três servidores, dos quais um deles é ocupante
do cargo de Procurador Municipal. Após o desenrolar das fases do processo, a Comissão elaborou relatório minucioso no qual,
entre outras informações, reconheceu a responsabilidade do servidor e indicou o dispositivo legal transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes e atenuantes presentes no caso. Considerando exclusivamente os fatos hipotéticos narrados, de
acordo com o texto em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal
nº 040/1992), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q3867546
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regulamenta os Processos
Administrativos no âmbito da Administração Pública
Federal. A respeito da Comunicação dos Atos, analise as
proposições a seguir.
I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.
Está(ão) correta(s):
I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861744
Direito Administrativo
Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei
nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Independência/CE,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843918
Direito Administrativo
Tício foi chamado para participar de uma Comissão composta por João, Tiago, Maria e José, cujo objetivo era julgar processo
administrativo instaurado perante a Câmara Municipal de Itumbiara envolvendo a servidora Elza. Foi verificado que havia
uma série de pedidos de impedimento e suspeição, com relação aos membros da Comissão, para serem analisados. Analise,
a seguir, os fatos relativos aos pedidos de suspeição e impedimento.
I. Impedimento de João, eis que sua companheira Joice se apresentou como testemunha para esclarecer os fatos relativos ao processo.
II. Impedimento de José, cuja prima Matilde também funcionará como testemunha.
III. Suspeição de Maria, que é madrinha de batismo do filho de Elza.
IV. Suspeição de Tiago, que é inimigo declarado do tio de Elza.
Configuram casos de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o que se afirma apenas em
I. Impedimento de João, eis que sua companheira Joice se apresentou como testemunha para esclarecer os fatos relativos ao processo.
II. Impedimento de José, cuja prima Matilde também funcionará como testemunha.
III. Suspeição de Maria, que é madrinha de batismo do filho de Elza.
IV. Suspeição de Tiago, que é inimigo declarado do tio de Elza.
Configuram casos de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843647
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial
que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza
do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. A respeito desse instituto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
III. A participação dos interessados na reunião, que poderá incluir direito à voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Está correto o que se afirma em
I. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
III. A participação dos interessados na reunião, que poderá incluir direito à voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Está correto o que se afirma em
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