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Q3913987
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913987 Direito Administrativo
Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

Conforme Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _____________ para defesa, contados a partir da intimação.

A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 11: "No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação." Como o enunciado trata exatamente do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica por atos contra a administração pública, aplica-se esse dispositivo especial, e a lacuna só pode ser preenchida com 30 dias.

Tema central: Prazo de defesa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 5 dias contraria o art. 11 da Lei nº 12.846/2013, que fixa expressamente 30 dias para defesa da pessoa jurídica, contados da intimação.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 20 dias não é o previsto na Lei nº 12.846/2013 para o processo administrativo de responsabilização. O confronto direto com o art. 11 elimina a alternativa.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 10 dias diverge do texto legal expresso do art. 11 da Lei nº 12.846/2013, que estabelece 30 dias para a defesa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide exatamente com o prazo fixado pela Lei nº 12.846/2013 para defesa da pessoa jurídica no processo administrativo de apuração de responsabilidade. O fundamento é específico e expresso no art. 11 dessa lei, que disciplina diretamente a hipótese narrada no enunciado, sem necessidade de recorrer a prazos gerais de outras normas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo específico da Lei nº 12.846/2013 e prazos gerais de processo administrativo de outras normas, especialmente a Lei nº 9.784/1999. Aqui prevalece a lei especial, que já traz prazo próprio.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado descrever a responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica por atos contra a administração pública, identifique primeiro a Lei nº 12.846/2013.
  • Se a lei especial trouxer prazo expresso para defesa, esse prazo resolve a questão e afasta a substituição por prazos gerais.
  • Em questões de lacuna com prazo processual, faça confronto literal com o dispositivo indicado pela matéria antes de considerar outras leis.

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LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

Gabarito: D

  Lei 12.846/2013 Anticorrupção

 No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

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