Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que

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Q3922058

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922058 Direito Administrativo

a delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

os presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.

a delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.

a delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

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