Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente.
A observância dos princípios da legalidade e da moralidade torna dispensável a adoção de valores organizacionais expressos em código de conduta institucional.
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
No que se refere à administração de pessoal, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede a adoção de critérios meritocráticos para seleção, promoção e avaliação de servidores, devendo tais decisões basear-se exclusivamente em antiguidade e tempo de serviço, de forma a se evitar qualquer forma de discricionariedade.
I. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e, conforme consolidado pelo STF, também podem irradiar efeitos nas relações entre particulares.
II. O princípio da legalidade administrativa possui conteúdo distinto daquele aplicável ao particular, impondo ao agente público atuação condicionada à autorização normativa.
III. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado pela vítima.
IV. Após a Lei nº 14.230/2021, somente a conduta dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa, entendimento compatível com a jurisprudência do STF.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa é princípio dotado de eficácia jurídica autônoma, sendo suficientemente apto a fundamentar, a invalidação de ato administrativo, ainda que formalmente compatível com a lei.
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter resultados, prescindindo da economicidade e da qualidade dos serviços prestados.
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A nomeação do irmão do prefeito para o cargo em comissão de assessor administrativo configura nepotismo e ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade.
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A publicidade institucional veiculada com o nome e o slogan de campanha do prefeito caracteriza promoção pessoal e viola o princípio da impessoalidade.
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
(__)A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(__)A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(__)A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(__)O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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