Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso

eficiência

eficácia

isonomia

competência

resiliência

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.

O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.

segurança jurídica.

publicidade.

moralidade.

continuidade.

O Princípio da Legalidade estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender, a um só tempo, à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

O Princípio da Impessoalidade faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública.

O Princípio da Publicidade exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

O Princípio da Eficiência impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

O Princípio da Moralidade preconiza que ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.

Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.

Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.