Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade exerce a mesma função para a regulação da atividade administrativa e para as atividades de cunho privado, sendo permitida toda conduta que não esteja, expressamente, proibida pela ordem jurídica.
Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar‑se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade.
PORQUE
II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.
O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade administrativa.
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atuando com a mesma autonomia de vontade permitida aos particulares nas relações privadas.
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
Caso:
Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação.
Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é:
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência baseia‑se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.
Com base nos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas normativos, caberá ao agente escolher qual aplicar, sem possibilidade de intervenção judicial nesse aspecto.
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, não cabendo o sigilo nem mesmo quando a divulgação puser em risco a segurança da sociedade.
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na sua conduta, enquanto o princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.
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