Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 3.471 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178856
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública brasileira é
estruturada em administração direta e indireta, sendo
cada entidade regida por regime jurídico específico e
submetida aos princípios constitucionais previstos na
Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:
COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.
COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:
COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.
COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178533
Direito Administrativo
Em determinada manhã, um servidor atende dois
cidadãos com a mesma demanda, mas prioriza o andamento
daquele que está melhor vestido, por aparentar maior
influência social. Essa conduta consiste em violação direta
do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4177924
Direito Administrativo
Em uma rotina administrativa, a análise de requerimentos,
a divulgação de atos oficiais e a execução de serviços públicos
devem observar princípios que orientam a atuação da
Administração Pública. Sobre os princípios administrativos,
analise as assertivas:
I. A legalidade, na Administração Pública, vincula a atuação do agente público ao que o ordenamento jurídico autoriza ou determina, não se confundindo com a liberdade ampla existente nas relações privadas.
II. A impessoalidade admite tratamento diferenciado entre usuários do serviço público quando a autoridade entende que determinada pessoa possui maior proximidade com o setor responsável.
III. A eficiência exige busca por melhor desempenho administrativo, mas não autoriza o afastamento de procedimentos legais necessários à validade dos atos.
Está(ão) correta(s):
I. A legalidade, na Administração Pública, vincula a atuação do agente público ao que o ordenamento jurídico autoriza ou determina, não se confundindo com a liberdade ampla existente nas relações privadas.
II. A impessoalidade admite tratamento diferenciado entre usuários do serviço público quando a autoridade entende que determinada pessoa possui maior proximidade com o setor responsável.
III. A eficiência exige busca por melhor desempenho administrativo, mas não autoriza o afastamento de procedimentos legais necessários à validade dos atos.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177717
Direito Administrativo
Conforme
administrativista,
os
a
ensinamentos
da
doutrina
economicidade, a redução de
desperdícios, a qualidade, a rapidez, a produtividade e os
rendimentos funcionais são valores consagrados por qual
princípio?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176818
Direito Administrativo
Com a proximidade do encerramento do
exercício financeiro, a diretoria de um consórcio público
publicou uma resolução para instituir a comissão
responsável pela execução do inventário físico anual.
Contudo, o respectivo Tribunal de Contas do Estado
impugnou o ato ao constatar que um dos membros
designados era um Analista lotado permanentemente no
almoxarifado central da entidade, cujas atividades
rotineiras incluíam o recebimento e a guarda dos insumos.
Considerando esse cenário hipotético, a impugnação da
Corte de Contas ocorreu porque a designação do Analista
responsável pela guarda dos bens para atestar a exatidão
desse mesmo estoque violou o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176815
Direito Administrativo
A diretoria de um consórcio público de saúde
solicitou a um Analista a elaboração de uma nota instrutiva
sobre a expansão de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva (UTI). Para garantir a neutralidade do documento
que basearia a tomada de decisões, o agente público
redigiu um texto técnico, objetivo e isento de opiniões
pessoais ou sentimentalismos. Considerando o caso
narrado, esse esforço do Analista em manter o
distanciamento e a objetividade reflete o princípio da
impessoalidade, o qual exige que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |
Q4175117
Direito Administrativo
Um Assistente Administrativo do CISCOPAR
fica responsável por digitalizar os relatórios mensais de
atendimento médico para envio às secretarias de saúde
dos municípios da região. Para cumprir a tarefa, o
funcionário adota um método manual extremamente
lento e burocrático de conferência, folha por folha,
recusando-se a utilizar o novo software de triagem
automática disponibilizado pelo consórcio. Como
resultado, os relatórios acumulam e atrasam em mais de
45 dias, travando o repasse de verbas de saúde. Ao
desperdiçar tempo e recursos tecnológicos, entregando
um serviço com atraso prejudicial à população dos
municípios, o servidor público violou primordialmente. o:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174502
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para coibir tal prática.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista (CNH categoria no mínimo D) - PSS |
Q4169397
Direito Administrativo
Analise a relação entre as duas asserções a seguir.
O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade.
PORQUE
A atuação do servidor visa ao interesse público, e não a interesses pessoais ou ao favorecimento de pessoas determinadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade.
PORQUE
A atuação do servidor visa ao interesse público, e não a interesses pessoais ou ao favorecimento de pessoas determinadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167408
Direito Administrativo
José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167403
Direito Administrativo
A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede
do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência
administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a
qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato
não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação,
evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em
respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
Q4164390
Direito Administrativo
Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a
alternativa correta.
Q4163952
Direito Administrativo
No contexto da ética aplicada à Administração Pública, a
atuação do agente público deve observar padrões de conduta
alinhados ao interesse coletivo. Nesse sentido, configura
comportamento compatível com os princípios administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163879
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37.
Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio
da impessoalidade determina que:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
COREN-AM
Provas:
IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador
|
IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163824
Direito Administrativo
A atuação ética na Administração Pública relaciona-se à
observância de valores institucionais que asseguram
legitimidade, confiança social e estabilidade das relações
administrativas. Considerando os princípios éticos aplicáveis
ao serviço público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |
Q4162400
Direito Administrativo
Um servidor público decide responder e-mails
institucionais apenas quando conhece o remetente,
ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual
dos seguintes princípios éticos do serviço público?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |
Q4161562
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput,
vincula a administração pública direta e indireta aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4160298
Direito Administrativo
O auxiliar de serviços gerais, como servidor público,
deve observar os princípios que regem a Administração
Pública. Entre eles está aquele que determina que o
servidor atue conforme a lei, sem favorecimentos
pessoais. O princípio da Administração Pública que
orienta a atuação conforme a lei é o da:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico |
Q4160260
Direito Administrativo
Os princípios que regem a atuação da administração
pública orientam a conduta dos seus agentes na rotina
do serviço. Acerca do assunto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
(__)O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
(__)O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
(__)O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
(__)O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
(__)O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
(__)O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |
Q4160138
Direito Administrativo
Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição
Federal orientam a atuação da administração pública
direta e indireta dos entes federados. Sobre o assunto,
analise as afirmativas a seguir.
I. A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II. A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III. A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.
Está correto o que se afirma em:
I. A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II. A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III. A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.
Está correto o que se afirma em:
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