Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.
Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O dever de probidade do administrador público está intrinsecamente ligado ao princípio da moralidade administrativa, de modo que sua violação pode ensejar não apenas sanções administrativas, mas também a suspensão de direitos políticos e a perda da função pública, nos termos da Constituição Federal.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal.
Tendo em vista que o princípio da impessoalidade veda a discriminação negativa de agentes públicos, é facultada a implementação de símbolo ou nome próprio para identificar servidor responsável por melhorias tecnológicas na instituição.
Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.
II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.
III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.
Está correto o que se afirma em:
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.