Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 7

Q4182300

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182300 Direito Administrativo

Um Secretário da Junta do Serviço Militar decide priorizar o atendimento de cidadãos influentes da comunidade, alegando que isso fortalece a imagem da instituição. Nesse caso, à luz dos princípios da Administração Pública, a conduta do profissional:

A

É compatível com o princípio da eficiência, pois garante maior visibilidade institucional.

B

É aceitável, desde que não prejudique o atendimento dos demais cidadãos.

C

Reforça o princípio da publicidade, ao dar maior transparência às ações da Junta.

D

Viola o princípio da impessoalidade, pois estabelece tratamento diferenciado sem base legal.

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Q4182228

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182228 Direito Administrativo

Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública e dos seus agentes. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A eficiência, incorporada ao texto constitucional por emenda, impõe à administração a busca do melhor desempenho na prestação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
(__)A legalidade administrativa equivale à autonomia da vontade do particular, autorizando o agente público a fazer tudo aquilo que a lei expressamente não venha a proibir.
(__)A impessoalidade impõe o tratamento isonômico dos administrados e veda a promoção pessoal do agente na publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos.
(__)A moralidade administrativa autoriza o agente a afastar a lei sempre que, a seu juízo pessoal, a conduta ilegal se mostrar mais vantajosa ao interesse da administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4181796

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181796 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, assinale CORRETAMENTE:

A

Por força do princípio da legalidade, a administração pública tem uma limitação em seu campo de atuação estabelecida por lei.

B

O princípio da eficiência, apensar de sua aplicabilidade, não consta expressamente na constituição federal de 1988.

C

O princípio da eficiência não se aplica a administração indireta.

D

Por força do princípio da legalidade, a administração pública não tem limitação em seu campo de atuação estabelecida por lei.

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Q4181793

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181793 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, é CORRETO afirmar que:

A

No âmbito das relações administrativas, o que prevalece é o princípio da autonomia da vontade.

B

A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei e da vontade pessoal do administrador.

C

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

D

A Administração Pública pode, por simples ato administrativo criar obrigações.

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Q4181713

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181713 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da administração pública têm status constitucional e orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Conforme o tema, os princípios explícitos no art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), conforme ensinamentos de direito administrativo, são:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Supremacia, finalidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

C

Publicidade, moralidade, supremacia, legalidade e autotutela.

D

Impessoalidade, moralidade, continuidade, publicidade e razoabilidade.

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Q4181242

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Informática |

Q4181242 Direito Administrativo

Para reduzir custos, um consórcio público de saúde contratou uma empresa de exames sem licitação, alegando urgência, embora houvesse tempo para o processo. O contrato foi assinado porque o dono da empresa é parente de um gestor e ofereceu um pequeno desconto. Descoberto o caso, um cidadão exigiu a suspensão do contrato, apontando que a escolha violou regras básicas que exigem igualdade de condições para as empresas e proíbem favorecimentos pessoais no serviço público. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

A contratação violou o princípio da impessoalidade, que proíbe o uso do serviço público para beneficiar interesses privados ou familiares de gestores.

B

O contrato é válido porque o princípio da eficiência está acima de qualquer outro princípio, o que permite contratar com desconto.

C

O consórcio agiu certo, pois os princípios da administração não se aplicam a uniões de municípios, que possuem liberdade total para gastar a verba, desde que haja economia.

D

A violação só existiria se o desconto não fosse cumprido, já que o princípio da moralidade administrativa liga-se apenas ao lucro final obtido.

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Q4180780

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180780 Direito Administrativo

O secretário de saúde determina que o seu nome e a sua imagem constem dos materiais de uma campanha pública de vacinação, de modo a associar a campanha à sua pessoa. Com base no caso, o princípio da Administração Pública violado por essa determinação é:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q4180604

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180604 Direito Administrativo

Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da juridicidade exige que a atuação administrativa observe não apenas a lei, mas todo o ordenamento jurídico.

B

Os decretos regulamentares possuem a finalidade de viabilizar a fiel execução das leis.

C

O poder regulamentar autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar obrigações e direitos não previstos em lei.

D

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância da lei e do ordenamento jurídico.

E

A Administração Pública está sujeita ao controle de legalidade de seus atos.

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Q4180603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180603 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um parecer jurídico para a contratação emergencial de empresa responsável pela manutenção de equipamentos hospitalares, o Analista Jurídico do Município destacou que a atuação administrativa deve observar princípios que orientam toda a atividade estatal. Considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A eficiência impõe à Administração Pública o dever de buscar os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

B

O princípio da publicidade autoriza que todos os atos administrativos sejam mantidos sob sigilo quando houver interesse da Administração Pública.

C

O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja compatível não apenas com a lei, mas também com padrões éticos de boa administração.

D

O princípio da supremacia do interesse público fundamenta determinadas prerrogativas conferidas à Administração Pública em relação aos particulares.

E

O princípio da autotutela permite à Administração Pública rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.

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Q4179593

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179593 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização sanitária, um servidor aplicou medidas administrativas, observando rigorosamente a legislação vigente, sem favorecer ou prejudicar qualquer cidadão, garantindo transparência de seus atos e buscando a melhor prestação do serviço público.
A situação descrita demonstra a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios:

A

Legalidade, hierarquia e supremacia

B

Moralidade, vigilância e prevenção.

C

Eficiência, economicidade e regionalização.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Q4179566

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179566 Direito Administrativo

O princípio segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, é o

A

princípio da impessoalidade.

B

princípio da probidade administrativa.

C

princípio da legalidade.

D

princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

E

princípio do julgamento objetivo.

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Q4178856

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178856 Direito Administrativo

A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:

COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.

COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:

A

2, 5, 4, 3, 1.

B

2, 1, 4, 3, 5.

C

5, 2, 3, 1, 4.

D

3, 1, 5, 4, 2.

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Q4178622

Ano: 2022 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE Prova: RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Assistente de Creche |

Q4178622 Direito Administrativo

Visando o trabalho colaborativo entre os profissionais de ensino, sempre respeitando cada atribuição, é correto afirmar:

A

O agente público é responsável pela execução das atividades visando ao bem próprio e comum, cabendo à prática de atos administrativos próprios do Estado, daí por que seus agentes devem primar pela Ética, pois estão agindo em nome de todos em prol do interesse dos governantes.

B

O agente público tem como base primeira priorizar os próprios interesses, para só posteriormente focar no bem coletivo.

C

Segundo a administração pública, o agente deve agir baseado nas leis e obedecer aos princípios norteadores que são: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Não se devem observar os Códigos de Ética que são documentos criados por instituições ou categorias profissionais específicas, para regular a atuação desses agentes.

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Q4178533

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |

Q4178533 Direito Administrativo

Em determinada manhã, um servidor atende dois cidadãos com a mesma demanda, mas prioriza o andamento daquele que está melhor vestido, por aparentar maior influência social. Essa conduta consiste em violação direta do princípio da:

A

Eficiência.

B

Discricionariedade.

C

Impessoalidade.

D

Burocracia.

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Q4178349

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178349 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto à ética no serviço público,

I. A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que ele poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II. Ao servidor público é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que, quase sempre, conduz à desordem nas relações humanas.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4178343

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178343 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,

I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional.

III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4177924

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4177924 Direito Administrativo

Em uma rotina administrativa, a análise de requerimentos, a divulgação de atos oficiais e a execução de serviços públicos devem observar princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Sobre os princípios administrativos, analise as assertivas:
I. A legalidade, na Administração Pública, vincula a atuação do agente público ao que o ordenamento jurídico autoriza ou determina, não se confundindo com a liberdade ampla existente nas relações privadas.
II. A impessoalidade admite tratamento diferenciado entre usuários do serviço público quando a autoridade entende que determinada pessoa possui maior proximidade com o setor responsável.
III. A eficiência exige busca por melhor desempenho administrativo, mas não autoriza o afastamento de procedimentos legais necessários à validade dos atos.
Está(ão) correta(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4177717

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177717 Direito Administrativo

Conforme administrativista, os a ensinamentos da doutrina economicidade, a redução de desperdícios, a qualidade, a rapidez, a produtividade e os rendimentos funcionais são valores consagrados por qual princípio?

A

Eficiência.

B

Efetividade.

C

Eficácia.

D

Produtividade.

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Q4176818

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176818 Direito Administrativo

Com a proximidade do encerramento do exercício financeiro, a diretoria de um consórcio público publicou uma resolução para instituir a comissão responsável pela execução do inventário físico anual. Contudo, o respectivo Tribunal de Contas do Estado impugnou o ato ao constatar que um dos membros designados era um Analista lotado permanentemente no almoxarifado central da entidade, cujas atividades rotineiras incluíam o recebimento e a guarda dos insumos. Considerando esse cenário hipotético, a impugnação da Corte de Contas ocorreu porque a designação do Analista responsável pela guarda dos bens para atestar a exatidão desse mesmo estoque violou o princípio da:

A

Segregação de funções.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Anualidade.

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Q4176815

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176815 Direito Administrativo

A diretoria de um consórcio público de saúde solicitou a um Analista a elaboração de uma nota instrutiva sobre a expansão de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Para garantir a neutralidade do documento que basearia a tomada de decisões, o agente público redigiu um texto técnico, objetivo e isento de opiniões pessoais ou sentimentalismos. Considerando o caso narrado, esse esforço do Analista em manter o distanciamento e a objetividade reflete o princípio da impessoalidade, o qual exige que:

A

O posicionamento institucional da Administração Pública reflita a convicção ideológica e a assinatura estilística do agente público que a representa.

B

A abordagem da matéria foque somente no interesse público, eliminando as impressões particulares e as visões subjetivas do redator.

C

O redator adapte o tom e o vocabulário do documento conforme o perfil político ou o cargo da autoridade que irá recebê-lo.

D

A linguagem técnica seja preterida em favor de termos informais, garantindo a ampla compreensão do ato por qualquer cidadão.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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