Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.
A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988, atende ao princípio da transparência.
Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.
Entre os princípios que regem a administração pública no Brasil, inclui-se o princípio da ética, que regula a atuação dos agentes públicos segundo padrões de decoro e boa-fé.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal.
Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.
II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.
IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.
(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
O workflow administrativo é uma ferramenta de gestão que organiza e padroniza o fluxo de atividades dentro da Administração Pública, garantindo eficiência, transparência e controle. Considerando os princípios constitucionais e a teoria dos atos administrativos, analise as proposições:
I. A adoção de workflows administrativos contribui para a observância dos princípios da legalidade, eficiência e publicidade, pois permite que os atos administrativos sejam praticados em sequência lógica, com registros formais e rastreabilidade das decisões.
PORQUE
II. A classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários explica diretamente a estruturação dos workflows, já que o grau de liberdade da Administração na prática do ato determina a ordem e a sequência das etapas do processo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
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