Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.
Devem obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 os órgãos e as entidades de natureza pública da Administração Pública, não se aplicando às entidades estatais que atuem no mercado, em regime de concorrência.
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O princípio da supremacia do interesse público encontra‑se positivado na ordem constitucional, de modo expresso.
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O interesse público primário consiste nas aspirações do Estado, considerado como pessoa jurídica, ou seja, enquanto sujeito de direitos.
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público funciona como um contrapeso ao princípio da legalidade.
Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.
O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:
O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.
III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.
IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.
I. Ao elaborar um edital de licitação, a universidade deve respeitar o princípio da legalidade, de modo que todos os requisitos e critérios do certame estejam previstos em lei ou norma vigente, garantindo a segurança jurídica do processo.
II. A divulgação ampla dos editais e dos resultados das licitações, por meio do portal institucional e do Diário Oficial, expressa o princípio da publicidade, que assegura a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
III. Para viabilizar o princípio da eficiência, a universidade pode ampliar participação em um pregão para fornecedores previamente selecionados por afinidade com projetos institucionais, assegurando maior rapidez na execução contratual.
IV. O princípio da transparência permite que gestores do setor de compras direcionem um processo de licitação por convite para empresas de confiança, desde que não haja prejuízo aparente ao erário, pois a ética administrativa é relativa ao contexto.
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
Deixar, sem justificativa, o cidadão à espera de solução, permitindo a formação de longas filas caracteriza atitude desumana, atenta contra a ética e produz grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário viola a separação dos Poderes.
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A existência de limite superior (teto) para a remuneração de servidores públicos é compatível com os valores e princípios da Administração Pública.
Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.
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