Sobre o princípio da legalidade, é CORRETO afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181793 Direito Administrativo

No âmbito das relações administrativas, o que prevalece é o princípio da autonomia da vontade.

A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei e da vontade pessoal do administrador.

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

A Administração Pública pode, por simples ato administrativo criar obrigações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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