Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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Q4140942 Direito Administrativo
Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?
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Q4138140 Direito Administrativo
Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que: 
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Q4135889 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 37, cinco princípios explícitos que norteiam a atuação de toda a administração pública direta e indireta, conhecidos pela sigla LIMPE.
Nesse contexto, considere que, no arcabouço normativo de determinado CRN, não haja nenhuma norma que proíba o uso do carro oficial para fins particulares. Considere, ainda, que, com base nessa lacuna, um servidor tenha usado o carro oficial para levar os filhos à escola.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que
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Q4135778 Direito Administrativo
O princípio da publicidade objetiva:
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Q4135777 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa impõe:
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Q4135776 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade exige:
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Q4134264 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Em uma prefeitura, o setor de comunicação institucional lançou uma campanha publicitária sobre os resultados alcançados na área da saúde. Na peça divulgada nas redes sociais oficiais, apareciam expressões como “A gestão do prefeito X está transformando nossa cidade” e “Com o prefeito X, a saúde avança como nunca”, além de fotos do próprio prefeito em eventos.

Ao analisar o caso, os critérios de avaliação próprios do Controle Interno apontaram violação ao princípio constitucional da 
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Q4133746 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública

A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.

Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].

Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da 
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Q4133721 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso? 
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Q4132421 Direito Administrativo
A administração de materiais no setor público envolve procedimentos destinados a assegurar transparência, isonomia entre fornecedores e uso adequado dos recursos públicos. Em determinado órgão, o responsável pelas compras decide contratar diretamente um fornecedor já conhecido da equipe, sob a justificativa de maior agilidade e previsibilidade na entrega, sem observar os procedimentos formais aplicáveis. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.  
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Q4132418 Direito Administrativo
A União decide reorganizar parte de sua estrutura administrativa mediante a criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas: uma autarquia destinada à regulação de serviços públicos; uma empresa pública voltada à exploração de atividade econômica; e uma sociedade de economia mista com participação de capital privado. Considerando a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta. 
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Q4132270 Direito Administrativo
O Administrador Escolar de uma escola pública de ensino fundamental passou a adotar procedimentos próprios na condução de atividades institucionais relacionadas à organização de projetos pedagógicos, distribuição de vagas em atividades complementares e divulgação de informações administrativas entre os profissionais da unidade escolar.

Com o passar do tempo, parte da comunidade escolar passou a questionar a forma como algumas decisões vinham sendo conduzidas, especialmente diante da ausência de critérios previamente formalizados para determinadas escolhas administrativas, da adoção de práticas distintas em situações semelhantes e da limitação de acesso a informações relacionadas a procedimentos internos da escola.

À luz dos princípios que orientam a gestão administrativa e ética no ambiente escolar, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:
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Q4131577 Direito Administrativo
A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são considerados válidos até que se prove o contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual irregularidade.
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:
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Q4131507 Direito Administrativo
Os princípios da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos no exercício das funções administrativas cotidianas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da legalidade impõe ao administrador público a estrita observância da lei, agindo conforme os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
(__)O princípio da impessoalidade autoriza a prática de atos administrativos em benefício de grupos determinados conforme critérios de afinidade política do agente público.
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas em lei.
(__)O princípio da eficiência admite a flexibilização da legalidade estrita quando necessário para obter melhores resultados na gestão pública no contexto cotidiano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q4131465 Direito Administrativo
No contexto da atuação administrativa, determinado gestor público autorizou a divulgação de campanha institucional com ampla publicidade de suas realizações pessoais à frente do órgão, utilizando símbolos e expressões que o vinculavam diretamente às ações governamentais. Paralelamente, adotou procedimento administrativo não previsto em norma, justificando maior eficiência no atendimento ao cidadão.
À luz dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A conduta do gestor viola o princípio da impessoalidade, uma vez que a atuação administrativa não pode ser direcionada à promoção pessoal de agentes públicos.
II.A adoção de procedimento não previsto em norma pode ser admitida com base no princípio da eficiência, ainda que contrarie o princípio da legalidade.
III.A publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
IV.O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente conforme a lei, não sendo possível sua flexibilização por critérios de conveniência administrativa.

Assinale a alternativa correta:
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Q4130036 Direito Administrativo
Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos. 


O princípio da impessoalidade admite tratamento diferenciado quando houver relação pessoal prévia entre o fiscal e o responsável pela clínica, desde que não haja prejuízo a terceiros. 

Alternativas
Q4130035 Direito Administrativo
Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos. 


O fiscal deverá orientar o responsável técnico com base nas normas vigentes, sendo vedada a criação de exigências não previstas em lei ou regulamento. 

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Q4129966 Direito Administrativo

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O princípio da impessoalidade, em sua dupla dimensão, veda não apenas o tratamento discriminatório ou privilegiado entre administrados, mas também a imputação das realizações administrativas à pessoa do agente que as executou, preservando o caráter institucional e impessoal da atuação estatal.

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Q4129846 Direito Administrativo

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O princípio da impessoalidade impede que o administrador público tome decisões com base em critérios técnicos e objetivos quando houver relacionamento pessoal anterior com algum dos interessados no processo administrativo.

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Q4128865 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da administração pública orientam a atuação dos agentes no âmbito da gestão financeira pública, conferindo regularidade jurídica aos atos praticados no manejo dos recursos arrecadados pelo ente federativo. Considerando o arcabouço principiológico aplicável à gestão financeira no setor público, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: C
2: D
3: X
4: A
5: A
6: E
7: B
8: A
9: C
10: E
11: D
12: B
13: A
14: A
15: C
16: E
17: C
18: C
19: E
20: C