Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da administração pública:
"Caracterizam ofensa à __________ administrativa: intencional violação do direito, por ação ou omissão, quer quanto aos meios de atuação dos agentes públicos, quer quanto aos fins inerentes ao exercício da função pública; o atuar com intenção viciada nos atos expedidos no exercício de competência discricionária; os atos eivados de desvio de poder; e ofensas à ordem jurídico-positiva que têm por abstrato valores morais."
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não deve integrar a vida particular do servidor público.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. A omissão do servidor público quanto a verdade só é justificada, se for para preservar o interesse público.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por autorização legislativa, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito privado, sem que isso as retire da administração indireta ou as libere integralmente da incidência de princípios administrativos, embora não estejam sujeitas à Lei de Licitações, mas a lei específica e regulamentos próprios.
No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente.
A observância dos princípios da legalidade e da moralidade torna dispensável a adoção de valores organizacionais expressos em código de conduta institucional.
Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.
Por integrarem a administração pública indireta, as autarquias federais possuem personalidade jurídica própria e capacidade administrativa para editar atos administrativos no exercício das competências que a lei lhe atribui, sem que isso as desobrigue da observância aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.
No que se refere à administração de pessoal, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede a adoção de critérios meritocráticos para seleção, promoção e avaliação de servidores, devendo tais decisões basear-se exclusivamente em antiguidade e tempo de serviço, de forma a se evitar qualquer forma de discricionariedade.