Com relação aos conceitos éticos, ao sigilo profissional, às relações interpessoais e ao atendimento ao usuário no serviço público, analise os itens a seguir.

I. O servidor público deve seguir os princípios da moralidade, sempre buscando o bem comum. II. O servidor deve zelar pelo patrimônio público. III. A manutenção do sigilo profissional não é uma obrigação legal e ética do servidor.

Está correto o que se afirma em  

O princípio da legalidade na Administração Pública estabelece que o agente público: 

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes submete-se a princípios expressos no artigo 37 da CF/88 e a outros reconhecidos de forma implícita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE esses princípios:

Após a conclusão de projeto municipal de relevante interesse coletivo, foi preparada campanha institucional destinada a informar a população sobre os serviços disponibilizados e orientar seus potenciais usuários. O conteúdo apresentava informações verdadeiras e a despesa estava regularmente autorizada. Entretanto, a campanha conferia destaque reiterado ao nome, à imagem e à trajetória administrativa da autoridade responsável, vinculando a realização do projeto diretamente à sua atuação pessoal. Sob a perspectiva dos princípios da Administração Pública aplicados à ética, indique a alternativa correta. 

Sobre a Administração Pública e seus agentes, analise:

I. O exercício de função pública submete o agente aos deveres e limites decorrentes do ordenamento jurídico.
II. O interesse pessoal do agente não pode ser utilizado como finalidade determinante da atuação administrativa.
III. A existência de competência administrativa autoriza seu exercício fora das finalidades previstas em lei sempre que o agente considerar a medida eficiente.
IV. A responsabilidade funcional relaciona-se ao adequado exercício das atribuições conferidas ao agente.


Estão corretos: 

Considere as afirmativas relacionadas ao princípio da impessoalidade:

I. A atuação administrativa deve ser objetiva e afastada das preferências ou inimizades pessoais do administrador.
II. As realizações administrativas podem ser divulgadas como feitos pessoais do agente público responsável por sua execução.
III. A atuação da Administração Pública deve buscar a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

A Administração deve manter-se em posição de __________ em relação aos administrados, somente podendo estabelecer discriminações que se justifiquem em razão do __________.

A Constituição Federal prevê expressamente alguns princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, são princípios explicitamente previstos no texto constitucional, EXCETO:

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA

A atuação administrativa não se restringe aos órgãos do Poder Executivo nem à estrutura da Administração direta. Considerando o âmbito de aplicação dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando os princípios e as características gerais do processo administrativo, relacione corretamente os conceitos apresentados na Coluna I às respectivas definições da Coluna II.

Coluna I

1. Princípio da oficialidade.

2. Princípio da verdade material.

3. Princípio do informalismo moderado.

4. Princípio do contraditório.

Coluna II

(__) Autoriza a Administração a buscar os fatos efetivamente ocorridos, não ficando necessariamente limitada às alegações e às provas apresentadas pelos interessados.

(__) Assegura ao interessado conhecimento dos elementos do processo e possibilidade efetiva de manifestação sobre fatos, provas e argumentos relevantes para a decisão.

(__) Permite que a Administração instaure e impulsione o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação permanente do interessado.

(__) Admite formas simples para os atos processuais, desde que preservadas a segurança, a certeza jurídica e as garantias dos interessados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A Administração Pública está submetida a princípios jurídicos que orientam a atuação estatal e limitam o exercício das competências administrativas. Sobre esses princípios, analise as assertivas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública, impedindo que a Administração seja utilizada para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas em razão de interesses pessoais do agente público.
II.O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos e informações produzidos pela Administração Pública, pois a transparência administrativa não admite restrições fundadas na proteção da intimidade, da segurança da sociedade ou do Estado.
III.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos e na utilização dos recursos públicos, sem afastar a observância dos demais princípios e das normas jurídicas aplicáveis.
IV.O princípio da legalidade administrativa permite que o agente público pratique qualquer conduta que não esteja expressamente vedada em lei, desde que demonstre posteriormente que sua atuação foi orientada ao interesse público.

Estão corretas apenas as assertivas:

Configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública,

A alternativa que indica corretamente um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública é:

Em processo administrativo instaurado no âmbito do Centro Universitário de Adamantina/SP para apurar a regularidade de concessão de incentivo funcional a servidor estatutário, a comissão processante constatou que a Administração incorreu em equívoco formal na instrução probatória, enquanto o servidor adotou conduta contraditória com declarações prestadas em fases anteriores do certame.
Considerando o regime jurídico-administrativo e as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito do poder público, incidem de maneira bilateral e recíproca, vinculando deveres éticos, lealdade de conduta e vedação ao comportamento contraditório tanto para a Administração Pública autárquica quanto para o administrado, os postulados decorrentes do princípio: 

O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:

Acerca do princípio da supremacia do interesse público, assinale a afirmativa correta.  

Uma fundação pública realiza processo seletivo para preenchimento de uma vaga de emprego por meio de contratação CLT e estabelece, após a divulgação do resultado final, que candidatos aprovados somente poderão ser contratados se apresentarem certificado de especialização não previsto no edital. A instituição sustenta que a exigência decorre da necessidade administrativa de aperfeiçoar o perfil profissional dos futuros empregados.

Analise as assertivas descritas abaixo:

I. A exigência não é válida, pois a Administração não pode alterar requisitos de contratação a qualquer momento, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e da impessoalidade.

II. A exigência é válida, porque empregados públicos celetistas, ou seja, aqueles contratados por CLT, não são alcançados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.

III. A exigência é inválida apenas se os candidatos aprovados demonstrarem que já recusaram propostas de trabalho privadas em razão do concurso.

IV. A exigência é inválida, pois o edital vincula Administração e candidatos; requisitos supervenientes não previstos, sem base legal ou editalícia, comprometem legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.

Assinale a alternativa correta.

Os princípios expressos que regem a Administração Pública orientam a conduta dos agentes em toda a atividade fiscal do Município. Associe cada princípio da Coluna I à ideia que o expressa na Coluna II:

Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.

Coluna II

(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo: