Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público, fundamenta-se em diversos princípios, tanto expressos quanto implícitos. O princípio da eficiência, expressamente previsto no ar. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com o menor custo possível, sendo dispensável, contudo, a observância dos princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que estes não estão textualmente previstos na Constituição.
Sendo a moralidade um dos princípios gerais da Administração Pública, considere o item a seguir.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Leia o caso a seguir.
Durante inspeção sanitária em uma indústria de sucos, um agente de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades, como insumos armazenados em temperatura inadequada e fora do prazo de validade. O agente, então, concedeu um prazo para regularização e aplicou multa proporcional às infrações, evitando o impacto social negativo associado à interdição imediata do estabelecimento.
Qual princípio da administração está explícito na ação do agente?
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficiais, mas também em sua vida pessoal, pois suas condutas refletem a própria essência e propósito do Estado. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo‑se como dever do servidor e requisito de eficácia e moralidade, sendo que sua omissão compromete o bem comum, imputável a quem a negar.
No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:
Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.
Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:
(__) A ética profissional baseia-se apenas no cumprimento das normas legais, não sendo influenciada por valores sociais ou morais.
(__) A responsabilidade social corporativa se limita ao cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias, sem envolver ações voluntárias.
(__) Os manuais administrativos devem conter exclusivamente normas disciplinares internas, sendo desnecessário incluir rotinas operacionais.
(__) Os procedimentos administrativos bem definidos promovem eficiência e reduzem erros no desempenho das atividades organizacionais.
A sequência está correta em:
Ciente de que a ética profissional envolve um conjunto de valores e princípios que orientam a conduta dos servidores no ambiente de trabalho, faça a correlação entre os conceitos éticos listados na Coluna A e suas respectivas definições fornecidas na Coluna B:
COLUNA A
1. Responsabilidade
2. Respeito
3. Honestidade
4. Cooperação
5. Sigilo
COLUNA B
( ) Agir com transparência, sem mentir nem enganar colegas ou superiores.
( ) Cumprir as funções corretamente, assumindo as consequências dos próprios atos.
( ) Manter confidencialidade sobre informações sensíveis do trabalho.
( ) Trabalhar em equipe, ajudando os colegas a criar um ambiente colaborativo.
( ) Tratar colegas, clientes e superiores com estima, gentileza e consideração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da correta correlação:
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