Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.743 questões
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados‑membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.
O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos entes subnacionais, dado que possuem autonomia política.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.
Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio explícito da Administração Pública, que se traduz na prevalência dos interesses da coletividade em relação aos interesses individuais. Esse princípio confere à Administração Pública prerrogativas como a desapropriação e o exercício do poder de polícia, sempre observando os limites da legalidade e o respeito aos direitos fundamentais.
Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da subsidiariedade implica a promoção e o incentivo à inovação, devendo‑se estimular a articulação entre entes públicos e privados, nas diversas esferas de governo.
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A impessoalidade preceitua que as ações e as decisões da Administração Pública devem ser direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.
Com base nos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A instituição de cotas em concursos públicos tem por objetivo assegurar a aplicação efetiva do princípio da isonomia em sua dimensão substancial.
Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
Conheça nossos planos