Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis[...]”
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 108, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
A partir do fragmento de texto, assinale a alternativa que melhor explica a legalidade administrativa citada por Celso Antônio Bandeira de Mello:
Julgue o item subsequente.
Os órgãos da administração direta, como a Presidência
da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ
próprio e operam com total independência financeira do
poder executivo ao qual estão subordinados, sem
necessidade de aderir aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Julgue o item subsequente.
A moralidade administrativa é um princípio que exige
conduta honesta e íntegra dos administradores públicos.
Qualquer ação que viole esse princípio é considerada
ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula
Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo
crucial de aplicação desse princípio.
Julgue o item subsequente.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a
administração pública, em todos os níveis de governo,
deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a
gestão ética e transparente das atividades
administrativas.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública, exclusivamente limitada ao
âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das
leis, exercendo seus poderes administrativos sem
qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia
administrativa em detrimento do princípio da legalidade e
da supremacia do interesse público.