Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 4

Q4217359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217359 Direito Administrativo

Tibúrcio e Lucrécia são vereadores em determinado município. Tibúrcio indica Leônidas, seu sobrinho-neto, para Lucrécia, a fim de que ele seja nomeado para cargo comissionado de assessor na Câmara de Vereadores. A nomeação se concretiza e Leônidas assume a função de assessor de Lucrécia em fevereiro de 2026.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de Leônidas é legal e regular e não viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B

A nomeação de Leônidas é legal e regular e não viola os princípios da Administração Pública e da súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

C

A nomeação de Leônidas é regular e não viola os princípios da Administração Pública, mas o Ministério Público deveria ser consultado previamente.

D

A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular, visto ser ele parente de 3º grau, e viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular e viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constituindo ato de improbidade administrativa e crime de abuso de autoridade.

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Q4217358

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217358 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê princípios que devem reger a atividade da Administração Pública. O princípio que determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento, buscando entregar os melhores resultados possíveis à sociedade com a otimização dos recursos públicos, é o

A

princípio da eficiência.

B

princípio da legalidade.

C

princípio da alteridade.

D

princípio da publicidade.

E

princípio da indisponibilidade.

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Q4216435

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216435 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos princípios para reger os atos da Administração Pública, como o princípio do concurso público, que passou a exigir, para o ingresso na Administração Pública, a aprovação prévia em concurso público. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do concurso público se aplica a concurso de provas e títulos, já que é vedado o concurso público de provas ou o concurso público de títulos.

B

As exonerações de função de confiança estão vinculadas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

C

As nomeações para cargo em comissão devem ser precedidas de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

D

O princípio do concurso público é aplicável à investidura em cargo público e também em emprego público.

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Q4216254

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |

Q4216254 Direito Administrativo

A atuação da administração pública deve observar princípios que orientam a gestão e a tomada de decisões. Nesse contexto, identifica-se como princípio que veda favorecimentos pessoais e exige atuação estritamente voltada ao interesse coletivo:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Economicidade.

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Q4216175

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Eletrotécnica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Eletrônica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Mecânica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Edificações |

Q4216175 Direito Administrativo

Duas acepções possíveis são extraídas de determinado princípio, quais sejam:

i) Igualdade: a Administração Pública deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional; e

ii) Proibição de promoção pessoal: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, se está fazendo referência ao princípio da

A

legalidade, o qual não é aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

B

impessoalidade, o qual não é aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

C

juridicidade, o qual não é aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

D

juridicidade, aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.

E

impessoalidade, aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.

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Q4216007

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216007 Direito Administrativo

Um assistente administrativo de uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao exercer suas funções de atendimento aos usuários externos, decide priorizar um amigo em detrimento dos demais, que aguardavam na fila regular do serviço. Além disso, solicita que seus colegas de equipe divulguem em redes sociais institucionais uma ação administrativa destacando seu nome e imagem como responsável direto pelo serviço prestado. A respeito da conduta apresentada e com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a conduta do servidor está adequada, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar a ordem de atendimento para otimizar resultados administrativos.

B

a priorização do amigo fere o princípio da legalidade, e a divulgação da imagem do servidor é permitida pelo princípio da publicidade.

C

as duas condutas violam o princípio da impessoalidade, pois demonstram favorecimento pessoal e promoção individual no âmbito da Administração Pública.

D

a situação viola o princípio da moralidade, pois envolve comportamento antiético, sem impacto sobre outros princípios administrativos.

E

nenhuma das condutas apresentadas viola princípios administrativos, pois o servidor possui discricionariedade para decidir a forma de execução do serviço público.

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Q4215579

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215579 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais que orientam o exercício das funções administrativas e estabelecem parâmetros obrigatórios para a conduta dos agentes públicos. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes do regime jurídico-administrativo, devendo ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todas as esferas federativas.
À luz dos princípios expressamente previstos na Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios que regem a Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

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Q4214972

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214972 Direito Administrativo

Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.

B

O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.

C

O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.

D

O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.

E

A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.

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Q4212553

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212553 Direito Administrativo

Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade primordial da Administração Pública é:

A

atender aos interesses da Administração.

B

maximizar a arrecadação tributária.

C

garantir vantagens aos agentes públicos.

D

promover o interesse público.

E

exercer exclusivamente atividades econômicas.

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Q4210858

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |

Q4210858 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo orientam a atuação da administração pública, servindo como alicerces que estruturam a interpretação e a aplicação das normas jurídicas no exercício da função administrativa. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da reserva legal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

O princípio do controle ou da tutela estabelece à administração pública a aplicação de restrições e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de exigências exageradas.

C

O princípio da acessibilidade, expresso na Constituição Federal, admite exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

D

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que o administrador não pode dispor livremente dos interesses públicos, devendo atuar estritamente nos limites da lei, por se tratar de interesses pertencentes à coletividade.

E

O princípio da supremacia do interesse público refere-se prioritariamente ao cumprimento das normas legais estabelecidas na Constituição Federal ou em atos infralegais.

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Q4209842

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209842 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da:

A

Obrigatoriedade.

B

Legitimidade.

C

Publicidade.

D

Veracidade.

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Q4209237

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209237 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da Legalidade se concretiza como uma garantia aos administrados, que podem exigir a consonância do ato administrativo com a lei, sob pena de sua invalidação.

B

O princípio da Impessoalidade repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, não exigindo do agente público tratamento equânime e marcado pela neutralidade.

C

O princípio da Moralidade traz consigo um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que, facultativamente, podem ser observados pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, quebra de decoro e boa fé.

D

Em observância ao princípio da Eficiência, o agente público deve sempre buscar a melhor e mais adequada solução para os problemas administrativos, tendo como parâmetro o interesse pessoal e a legalidade.

E

Em observância ao princípio da Impessoalidade, é necessário que os atos e provimentos administrativos sejam imputáveis ao agente público que os pratica e não ao órgão ou à entidade administrativa da Administração Pública.

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Q4207979

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207979 Direito Administrativo

Um servidor municipal, ao atender cidadãos em serviço público, decide priorizar pessoas que conhece pessoalmente, ainda que não exista qualquer critério legal para essa preferência. Considerando os princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, a conduta viola diretamente o princípio da:

A

Eficiência, pois todo atendimento administrativo deve produzir o maior resultado econômico possível.

B

Impessoalidade, pois a Administração somente atua validamente quando publica previamente cada atendimento.

C

Legalidade, pois nenhum serviço público pode envolver contato direto entre servidor e particular.

D

Moralidade, pois esse princípio autoriza preferências pessoais quando houver boa intenção do agente.

E

Impessoalidade, pois a atuação administrativa não pode favorecer ou prejudicar pessoas por critérios pessoais.

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Q4205057

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205057 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública, EXCETO:

A

Moralidade

B

Eficiência

C

Impessoalidade

D

Unicidade

E

Legalidade

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Q4203308

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203308 Direito Administrativo

Durante um estudo dirigido sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, o servidor analisa o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos aplicáveis à administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na Constituição, é correto afirmar que o princípio da impessoalidade:

A

Estabelece que a atuação da Administração Pública obedeça à lei, com a prática de atos administrativos condicionada à autorização legal expressa e à interpretação consagrada pela jurisprudência dos tribunais superiores.

B

Reconhece a primazia do agente público sobre o cargo ocupado, com a personalização das decisões administrativas conforme o estilo de gestão do titular e a continuidade das diretrizes anteriores ao novo mandato.

C

Determina que a atuação da Administração Pública se oriente pelo interesse coletivo, com tratamento isonômico aos administrados e vedação a favorecimentos ou perseguições pessoais por parte dos agentes públicos envolvidos.

D

Fundamenta a obrigação dos órgãos públicos de divulgar seus atos, contratos e demais procedimentos em meios oficiais, garantindo o acesso da sociedade às informações de interesse coletivo e individual produzidas pelo Estado.

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Q4201106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201106 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública passaram a constituir um rol taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente listadas nos incisos do referido artigo podem ser sancionadas sob esse fundamento.

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Q4201101

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201101 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao conceito de ética na função pública e aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, os atos de comunicação social e de publicidade dos órgãos públicos, como os editados pelos Conselhos Regionais, devem possuir caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Certo

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Q4201100

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201100 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao conceito de ética na função pública e aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional, impõe ao gestor público a busca por resultados que otimizem os recursos do Estado. Todavia, esse postulado não autoriza o administrador a afastar garantias procedimentais ou ritos estabelecidos em lei sob a mera alegação de celeridade ou desburocratização.

Certo

Errado

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Q4201037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201037 Direito Administrativo

Em um dia de atendimento na Câmara Municipal, a recepcionista Regina avistou, entre o público externo presente, sua vizinha. Ao chegar a vez de sua vizinha ser atendida, elas cumprimentaram-se, mas Regina, que exerce suas atribuições de maneira profissional, não concedeu qualquer tipo de favorecimento com base nessa relação pessoal.

Essa forma de atuação está de acordo com o princípio explícito da Administração Pública da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

supremacia do interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q4199517

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199517 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da

A

eficiência, uma vez que a contratação direta per se gera, via de regra, custos mais elevados ao contratante.

B

moralidade, pois a escolha baseada em confiança subjetiva compromete a ética administrativa e a impessoalidade.

C

publicidade, já que houve ausência de divulgação do ato administrativo.

D

razoabilidade, considerando que a dispensa de licitação não pode ser aplicada a serviços contínuos.

E

hierarquia, porque o gestor não possui competência para autorizar dispensas de licitação.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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