Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.473 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |
Q4285285
Direito Administrativo
Na administração pública brasileira, um servidor
municipal recebe orientação para agir somente com
base no que a legislação autoriza expressamente.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |
Q4285051
Direito Administrativo
Ao coordenar a execução de uma obra pública,
um gestor público municipal recusa-se a imprimir
seu nome ou fotografia em placas informativas de
divulgação oficial, sob o fundamento de que os atos
e obras realizados pela Administração não devem ser
atribuídos à pessoa física do agente, mas sim ao órgão
ou entidade pública.
Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da:
Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282424
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os
princípios expressos que regem a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes.
A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Está correto o que se afirma em
A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282245
Direito Administrativo
A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um
arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico
administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade
e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terra Nova - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |
Q4279986
Direito Administrativo
A moralidade administrativa constitui princípio
relacionado à atuação ética dos agentes públicos. Sobre
sua aplicação no serviço público, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278587
Direito Administrativo
A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples,
estabelece como princípios da Política:
I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.
Quais estão corretos?
I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277591
Direito Administrativo
À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio
expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |
Q4275097
Direito Administrativo
Durante auditoria de conformidade em órgão público
federal, a equipe identificou as seguintes situações
envolvendo possíveis violações aos princípios
constitucionais da Administração Pública: (1) servidor
que realizou contratação direta de empresa de seu
familiar sem processo licitatório, alegando urgência não
documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no
Diário Oficial atos de nomeação de servidores por
entender que a publicação no sistema interno seria
suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente
do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria
o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação
de serviços em vigor por três anos além do prazo
máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q4274893
Direito Administrativo
Leia o estudo de caso a seguir:
Durante o trabalho de campo, um Agente de Combate às Endemias recebe de um morador a oferta de uma vantagem para que registre a visita sem realizar a inspeção. Em outro imóvel, um conhecido solicita atendimento prioritário em razão da amizade.
À luz dos princípios éticos e constitucionais que regem o serviço público, assinale a alternativa que indica a conduta correta do agente:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274704
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta rege-se por
princípios expressos que orientam a validade de seus
atos e a conduta do agente público. A compreensão do
alcance de cada princípio evita equívocos na sua
aplicação. Acerca dos princípios da administração
pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Caldazinha - GO
Prova:
Itame - 2026 - Prefeitura de Caldazinha - GO - Executor Administrativo |
Q4261518
Direito Administrativo
O princípio da legalidade, aplicado à Administração
Pública, significa que o agente público:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |
Q4260003
Direito Administrativo
Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da administração pública:
"Caracterizam ofensa à __________ administrativa: intencional violação do direito, por ação ou omissão, quer quanto aos meios de atuação dos agentes públicos, quer quanto aos fins inerentes ao exercício da função pública; o atuar com intenção viciada nos atos expedidos no exercício de competência discricionária; os atos eivados de desvio de poder; e ofensas à ordem jurídico-positiva que têm por abstrato valores morais."
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
Q4258921
Direito Administrativo
Ao integrarem a Administração Pública brasileira, os conselhos profissionais possuem vinculação, e não subordinação hierárquica, a um órgão da administração direta.
Essa relação entre órgão e entidades, que busca garantir
que os objetivos institucionais sejam cumpridos, reflete
diretamente o princípio implícito da
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257529
Direito Administrativo
Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com
a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento
de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo
dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257521
Direito Administrativo
Durante procedimento de controle realizado em entidade da
administração indireta municipal, verificou-se que campanhas
institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar
determinados aspectos da atuação governamental associados
à figura de agentes públicos responsáveis pela condução
das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à
comunicação de programas e resultados da Administração.
A discussão instaurada concentrou-se na identificação do
parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a
neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação
juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao
princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256971
Direito Administrativo
É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser
classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na
legislação, e implícitos, quando extraídos do sistema constitucional e reconhecidos pela
doutrina e pela jurisprudência. Considerando essa distinção, bem como as disposições da
Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254487
Direito Administrativo
Apresenta dois aspectos: pode ser considerado em
relação ao modo de atuação do agente público, do
qual se espera o melhor desempenho possível de suas
atribuições, para lograr os melhores resultados; e em
relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar
a Administração Pública, também com o mesmo
objetivo de alcançar os melhores resultados na
prestação do serviço público. Trata-se do Princípio
da
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |
Q4252994
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta
no que se refere à ética no serviço público.
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não deve integrar a vida particular do servidor público.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. A omissão do servidor público quanto a verdade só é justificada, se for para preservar o interesse público.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não deve integrar a vida particular do servidor público.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. A omissão do servidor público quanto a verdade só é justificada, se for para preservar o interesse público.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |
Q4252993
Direito Administrativo
Quanto à ética no serviço público, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |
Q4251990
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a Administração Pública submete-se a
princípios e dispõe de poderes-deveres. O princípio da _____________ está entre os expressos no
caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto o princípio da ____________, que fundamenta a
prerrogativa de a própria Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, é
classificado como implícito. Já o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores
públicos denomina-se poder _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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