Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.392 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |
Q4251990
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a Administração Pública submete-se a
princípios e dispõe de poderes-deveres. O princípio da _____________ está entre os expressos no
caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto o princípio da ____________, que fundamenta a
prerrogativa de a própria Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, é
classificado como implícito. Já o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores
públicos denomina-se poder _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |
Q4248084
Direito Administrativo
Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, entre as categorias de atos de improbidade
administrativa praticados contra a gestão de instituições
públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que
atentam contra os Princípios da Administração Pública os
quais significam:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de saneamento – oficial de serviços e obras |
Q4247464
Direito Administrativo
Durante fiscalização, um agente de saneamento de uma companhia de saneamento flagra uma oficina despejando óleo usado na galeria pluvial. O proprietário admite a irregularidade, alega dificuldades financeiras e oferece ferramentas ao agente para que a multa não seja formalizada. Com base nos preceitos da ética e da cidadania, o agente deve
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |
Q4247111
Direito Administrativo
Em uma empresa prestadora de serviços públicos
de saneamento, um técnico administrativo recebeu
solicitações de usuários para atualização
cadastral, emissão de segunda via de documentos
e acompanhamento de demandas registradas no
sistema. Ao executar essas atividades, ele deve
observar os princípios da Administração Pública
conhecidos pela sigla LIMPE. Sobre esses
princípios, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246405
Direito Administrativo
Determinada Câmara Municipal instaurou CPI
para apurar irregularidades em contratação direta
de empresa de tecnologia realizada pelo Poder
Executivo, constatando-se possível dano ao erário,
recebimento de vantagens indevidas por
servidores, divulgação de dados pessoais e edição
de decreto regulamentar que extrapolou os limites
legais.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245267
Direito Administrativo
Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança
institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de
avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes
da Administração Pública Indireta com as finalidades que
justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se
que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes
dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei
instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que,
embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta
com sua missão legal. À luz da organização administrativa
brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à
situação descrita decorre do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245072
Direito Administrativo
Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4244786
Direito Administrativo
Um município instituiu uma autarquia para administrar o seu regime próprio de
previdência social. Durante o treinamento dos novos servidores, discutiu-se a posição dessa entidade
na estrutura da Administração Pública e sua sujeição aos princípios constitucionais previstos no art. 37
da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q4244368
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública
previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade,
estão os princípios do(a):
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243749
Direito Administrativo
Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo
benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Palavras
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |
Q4243147
Direito Administrativo
Um servidor recém-empossado foi orientado por seu
chefe a cumprir rigorosamente as normas legais em
todas as atividades administrativas, mesmo quando
determinado procedimento parecesse mais demorado
que outro. Essa orientação está diretamente
relacionada ao princípio da Administração Pública
denominado
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241285
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da
Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a
eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231582
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.
II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.
III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |
Q4230202
Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.
PORQUE
II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.
PORQUE
II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229623
Direito Administrativo
Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR se recusou a cumprir uma ordem de seu
superior hierárquico por entender que ela contrariava a legislação vigente.
Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229620
Direito Administrativo
A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com
foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que
priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os
princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228428
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da
administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |
Q4221077
Direito Administrativo
Um assistente de alunos, servidor público de uma
universidade federal, realiza o atendimento aos
estudantes conforme a ordem de chegada e os
critérios institucionais. Em determinada ocasião,
havendo alunos em condições equivalentes
aguardando atendimento, o servidor atende
prioritariamente um estudante com quem possui
vínculo pessoal, sem justificativa funcional.
Considerando essa situação, é correto afirmar que
esse assistente de alunos feriu o princípio da
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |
Q4221060
Direito Administrativo
Um servidor público utilizou, em uma publicação
realizada em perfil pessoal de rede social, a
logomarca oficial do órgão ao qual está vinculado,
com o objetivo de manifestar posicionamento
individual contrário a uma decisão administrativa
interna. Considerando os princípios que regem a
Administração Pública e a vedação ao uso de
símbolos oficiais para fins particulares, é correto
afirmar que a conduta desse servidor
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de Luz - MG
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |
Q4219676
Direito Administrativo
Considere as assertivas sobre os princípios da
Administração Pública previstos no art. 37 da
Constituição Federal de 1988:
I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.
III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.
IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.
Assinale a alternativa correta:
I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.
III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.
IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.
Assinale a alternativa correta:
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