Os poderes administrativos são ...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |
Q4269205
Não definido
Os poderes administrativos são instrumentos utilizados
pela Administração para preservar os interesses
coletivos, tendo em vista que toda sua atuação deve
atender ao interesse público. Dentro desse contexto,
surge o Poder de Polícia por meio do qual a
Administração poderá restringir um direito do particular
para garantir o bem estar da coletividade. Sobre o Poder
de Polícia analise as proposições abaixo:
I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em: