Cláudia, servidora pública há mais de 10 anos, cometeu uma i...

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Q3993554
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |
Q3993554 Direito Administrativo
Cláudia, servidora pública há mais de 10 anos, cometeu uma infração gravíssima em seu ambiente de trabalho, sendo afastada do seu posto de trabalho enquanto aguarda as investigações criminais serem finalizadas. O poder exercido pela administração pública na situação apresentada foi o: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de vínculo jurídico especial; como o enunciado trata de servidora pública que cometeu infração gravíssima no ambiente de trabalho e foi afastada enquanto se apuram os fatos, a hipótese se enquadra no poder disciplinar.

Tema central: Poder disciplinar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Poder de polícia é o poder de restringir direitos, liberdade ou atividades de particulares em geral em benefício do interesse público. Aqui não se trata de limitação imposta a particular, mas de apuração de ilícito funcional cometido por servidora sujeita ao regime disciplinar da Administração.
B
Errada
Incorreta. O poder hierárquico diz respeito à organização, coordenação, distribuição e revisão de funções dentro da Administração. Embora o caso envolva relação interna, o fundamento jurídico específico da medida não é a hierarquia, mas a apuração e repressão de infração disciplinar praticada por agente público.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a situação narrada envolve apuração de infração funcional praticada por servidora pública e adoção de medida ligada à responsabilização administrativa no âmbito da relação funcional. O dado decisivo é o vínculo jurídico especial da servidora com a Administração, que a submete à disciplina interna. Por isso, o afastamento no contexto de investigação de falta funcional é manifestação típica do poder disciplinar.
D
Errada
Incorreta. Poder regulamentar consiste na edição de atos normativos gerais para fiel execução da lei. O enunciado não descreve edição de regulamento nem ato normativo geral, mas providência concreta dirigida a servidora determinada em razão de falta funcional.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre medida interna aplicada a servidor e poder hierárquico, além da tendência de chamar de poder de polícia toda restrição imposta pela Administração. O critério correto é identificar que houve apuração de infração funcional de servidora vinculada à Administração.
Dica para questões semelhantes
  • Se houver apuração de falta funcional ou sanção ligada ao regime do servidor, pense primeiro em poder disciplinar.
  • Diferencie relação com particular em geral de vínculo funcional especial: a primeira aponta para poder de polícia; a segunda, para poder disciplinar.
  • Não confunda atuação interna de chefia e organização com repressão de infração funcional: hierarquia organiza; disciplina apura e pune.
  • A existência de investigação criminal não afasta o enquadramento administrativo da conduta quando o fato também é tratado como infração funcional.

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Comentários

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  • Permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.--> Poder disciplinar.
  • É composto por atos com efeitos gerais e abstratos que, semelhantemente à lei, emanam normas.-->  Poder normativo.
  • Limita liberdades e direitos individuais em prol do interesse público.--> Poder de polícia.
  • Estrutura a relação de subordinação dentro da administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições.--> Poder hierárquico.

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