Determinada Lei do Município ...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |
Q4269207
Não definido
Determinada Lei do Município Alfa confere à
Administração a possibilidade de autorizar, conforme
análise de oportunidade e conveniência, a instalação de
bancas de jornal em espaços públicos. Com base nessa
legislação, preenchendo todos os requisitos, Joaquim
protocola pedido de autorização para instalar uma banca
na praça central da cidade. Dias depois, recebe a
resposta do Poder Público negando seu requerimento.
Com base nessa situação hipotética, analise as
alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA: