Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem
sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas.
Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de
complementação das leis indispensáveis à sua efetiva
aplicabilidade. Essa é a base do:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência