Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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Q4109965 Direito Administrativo
A Lei nº X/2022, do Município Y, autorizou a criação da sociedade de economia mista, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº X/2022 era contrária ao interesse público, um Partido Político solicitou que parecer sobre a constitucionalidade da Lei nº X/2022, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática. A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº X/2022 é:
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Q4108503 Direito Administrativo
O Poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade é chamado de: 
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Q4086274 Direito Administrativo
Segundo o Código de Posturas Municipal, quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será
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Q4086228 Direito Administrativo
Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:
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Q4056061 Direito Administrativo
Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:
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Q4005174 Direito Administrativo
O Poder de Polícia Administrativa se divide em vários ramos, dentre eles temos os descritos adiante, EXCETO a:
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Q4005172 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Poder de Polícia, a luz da Jurisprudência do STJ:
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Q3990428 Direito Administrativo
No que tange aos poderes da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q3264058 Direito Administrativo
Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:
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Q3106685 Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Com base nisso, assinale a alternativa que possui os atributos do poder de polícia:
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Q3058216 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.


Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade. 

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Q3058213 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.


O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. 

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Q3056690 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que  incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações  administrativas ao exercício das liberdades públicas. 

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Q3056689 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de  força coercitiva.

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Q3056688 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido  para atender ao interesse público.  

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Q3056687 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será  discricionário. 

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Q3056686 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela  Administração  Pública,  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. 

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Q3056685 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe  é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e  controla  a  sua  aplicação,  preventivamente  ou  repressivamente. 

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Q3056684 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O poder de polícia não admite  repartição e é exercido  apenas  pelos  órgãos  e  pelas  entidades  vinculadas  ao  Poder Executivo. 

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Q3056683 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


Pelo  conceito  moderno,  já  superado  no  direito  brasileiro,  o  poder  de  polícia  é  a  atividade  do  Estado  consistente  em  inviabilizar  o  exercício  dos  direitos  individuais, em benefício do interesse público.

Alternativas
Respostas
621: C
622: D
623: B
624: A
625: C
626: A
627: E
628: A
629: B
630: A
631: E
632: C
633: C
634: E
635: C
636: E
637: E
638: C
639: E
640: E