Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 1.983 questões
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897333
Direito Administrativo
Suponha que uma Prefeitura criou sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, com o
objetivo de realizar o serviço de trânsito e transporte no
local. Dentre as atribuições que lhe foram delegadas por
lei, está a de exercício do poder de polícia de trânsito,
inclusive ficando autorizada a aplicação de multas. Com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895249
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e deveres da administração pública,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891759
Direito Administrativo
Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º),
se consideram “atos públicos de liberação a licença, a
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o
cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os
demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou
entidade da administração pública na aplicação de legislação,
como condição para o exercício de atividade econômica,
inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a
construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o
exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação,
operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”.
De acordo com o entendimento corrente de direito
administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos
como
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890043
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações quanto ao Poder de
Polícia
I - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia deve observar também as normas legais pertinentes.
II - Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
III- Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio da ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei dê várias alternativas possíveis. Há aqui a aplicação de um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins. Isso equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público.
IV - Quanto à quantidade, o Poder de Polícia pode se abster de cumprir as suas prerrogativas por falta de recursos pessoas e materiais, visando salvaguardar o direito dos prestadores do serviço público.
Quais delas apresentam limitações impostas pela lei ao Poder da Polícia?
I - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia deve observar também as normas legais pertinentes.
II - Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
III- Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio da ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei dê várias alternativas possíveis. Há aqui a aplicação de um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins. Isso equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público.
IV - Quanto à quantidade, o Poder de Polícia pode se abster de cumprir as suas prerrogativas por falta de recursos pessoas e materiais, visando salvaguardar o direito dos prestadores do serviço público.
Quais delas apresentam limitações impostas pela lei ao Poder da Polícia?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1878359
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Estão certos apenas os itens
I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Estão certos apenas os itens
Q1873809
Direito Administrativo
O Município Alfa recebeu representação informando que José
estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo
food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os
agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência
formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e
constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem
dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via
pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José
de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base
em lei, o fizeram diretamente.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |
Q1871094
Direito Administrativo
A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa:
Consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa de 50% do valor do imposto devido.
Durante um trabalho de fiscalização, o auditor fiscal constatou a ocorrência da infração acima por parte do contribuinte. Ao ser indagado sobre a ocorrência, o contribuinte admitiu que cometeu a infração, se comprometeu a pagar o imposto devido, mas sem a multa de 50%, que considera exagerada e confiscatória.
Nesse caso, o auditor fiscal, no uso do poder:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
|
Direito Administrativo INSS |
Q1870377
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867410
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Q1865487
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens,
podem ser classificados como atos de gestão.
Q1864224
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu
formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de
polícia do Município para prestar serviço de policiamento do
trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos infratores.
Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de
capital majoritariamente público, que presta exclusivamente
serviço público de atuação própria do poder público e em regime
não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia
delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a
declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas,
assim como a assunção imediata do serviço pelo Município.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2420879
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |
Q2188396
Direito Administrativo
Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em
ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e
disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q2094473
Direito Administrativo
Em um município da federação há reclamação
constante de moradores sobre o barulho produzido por
veículos com som automotivo ligado em volume que
perturba o sossego da coletividade. Diante da situação,
a administração pública municipal editou norma e proibiu o estacionamento e a permanência nos parques,
vias públicas e postos de combustíveis da cidade de
veículos com som automotivo ligado e que produzam
ruído acima de determinado número de decibéis.
Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns, em prol do bem-estar da coletividade, o município exerceu o poder:
Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns, em prol do bem-estar da coletividade, o município exerceu o poder:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088132
Direito Administrativo
Dentre os atributos e características do poder
de polícia, temos que os atos de polícia não
necessitam de anuência prévia do judiciário
para serem implementados. Mas a regra geral
é que as implementações de tais medidas
devem ser precedidas de contraditório e ampla
defesa. Estamos diante da:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088131
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que compõe todas as
fases do poder de polícia:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088130
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar:
Q2011466
Direito Administrativo
Poder de polícia é considerado como atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se
refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos
administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tuparendi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |
Q2011070
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração
e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade
e os objetivos a que se dirigem. Dentre os poderes administrativos, figura, com especial destaque,
um poder administrativo que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que
afetam ou possam afetar a coletividade. O poder ____________ é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1995549
Direito Administrativo
Referente ao Direito Administrativo, assinale
a alternativa correta.
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