Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o P...

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Q2051348

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Fiscal Sanitário |

Q2051348 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

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