O Município é competente para fixar o horário de funcionamen...

Questões de assuntos semelhantes

• Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho...
• A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue o item subsequente.A atividade de polícia realiza-se de variados modos,...
• Quando um agente público prática um ato administrativo fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja utilizado sem a observância da...
• O delegado de polícia, que tem competência para investigação criminal, deve instaurar inquérito policial quando verificar a existência de uma...
• Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm...