Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 1.983 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817632
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos
poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Q1810899
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810498
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade que a
Administração Pública tem para limitar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais
em benefício da coletividade e do próprio Estado. A
livre escolha pelo poder público da oportunidade e
conveniência de exercer o poder de polícia, bem
como de aplicar sanções e empregar meios para
atingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributo
do poder de polícia:
Q1810081
Direito Administrativo
Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o
conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente,
foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o
servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos
demais servidores lotados naquela repartição, exceto do
delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto
afirmar que
Q1810080
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |
Q1808729
Direito Administrativo
Administração pública é todo o aparelhamento do Estado
para a prestação dos serviços públicos, para a gestão
dos bens públicos e dos interesses da comunidade.
Considerando os poderes administrativos, a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a
prática do ato ou abstenção de fato, em razão do
interesse público decorre do:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806482
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade de que a
Administração Pública dispõe para condicionar e
restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito
individuais buscando benefício da coletividade ou da
própria Administração. Assim, a condição de validade
para os atos de polícia são a competência, a
finalidade e a forma, acrescidas da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Q1804349
Direito Administrativo
A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797784
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados
a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam.
Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo
contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o
procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de
advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na
Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os
poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A punição por ato infracional praticado por servidor público
configura exercício do poder de polícia
administrativo.
Q1795801
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontadas como atributos do
poder de polícia.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - MA
Prova:
Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |
Q1794067
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização realizada por servidores da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um
restaurante local, constatou-se que as condições de
preservação de alguns alimentos estavam aquém dos
padrões de qualidade sanitária regulamentados pela Agência,
colocando em risco a saúde dos consumidores locais. O
restaurante, posteriormente, foi autuado e multado pela
Anvisa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792228
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se
afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder,
mas o ato administrativo praticado permanecerá válido.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792227
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A característica da indelegabilidade do exercício do
poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado
decorre do fato de que as atividades típicas do Estado
somente por este podem ser exercidas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792225
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
De acordo com sua conceituação clássica, o poder de
polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do
interesse público.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792224
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da
Administração.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786380
Direito Administrativo
Com base em determinada lei, um fiscal competente
compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a
normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento.
Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria
Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785942
Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa
correta.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, têm
como fato gerador o exercício regular do
____________, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785602
Direito Administrativo
Considerando a temática do Direito
Administrativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785268
Direito Administrativo
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir
sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do
município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito
administrativo, tal deferimento consiste em
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777468
Direito Administrativo
Texto associado
Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público
federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores
deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que
não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus
subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo
efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar
Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações
sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão.
Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo
administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na
aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei
n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições
a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil
do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.
A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.
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