Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende
a atividade estatal que limita o exercício dos direitos
individuais, em benefício da segurança.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
que dá à Administração posição de supremacia sobre os
administrados.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa,
para serem legítimos, diversamente do que ocorre com
outros atos administrativos, não precisam estar
revestidos de requisitos de validade.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos
indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do
Estado.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos
individuais somente se justifica diante da finalidade que
deve sempre nortear a ação dos administradores
públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter eminentemente repressivo.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia judiciária, embora não se enquadre como
atividade administrativa, prepara a atuação da função
jurisdicional penal.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, ou seja,
inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
É possível conceituar o poder de polícia como a
prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor dos
interesses do administrador.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia compreende
apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas
forças policiais.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.
José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do
poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado
integrante da administração pública indireta, quando
prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue
em regime concorrencial e que haja lei formal específica
para a delegação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.
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