Assinale a alternativa correta a respeito do poder de políc...

Com base no mesmo assunto

Q2077107

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077107 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

O seu exercício regular é fato gerador da cobrança dos impostos pelo poder público.

As restrições por ele impostas não podem atingir ou condicionar os direitos individuais do cidadão, sob pena de nulidade.

Ele é discricionário, como regra, e são atributos seus a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade

Via de regra, ele atua preventivamente, e agindo repressivamente tem por objetivo reprimir as infrações penais.

Ele é típico das competências do Poder Executivo, sendo vedado o seu exercício aos demais Poderes.

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de políc...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas