Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 30

Q4158959

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158959 Direito Administrativo

Segundo o Código Tributário Nacional, “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Assinale a alternativa incorreta sobre as características desse poder:

A

Coercibilidade

B

Autoexecutoriedade

C

Indivisibilidade

D

Discricionariedade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4140811

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140811 Direito Administrativo

A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da função administrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), os poderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurar a plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O poder vinculado se configura pelo fato de não haver margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir, pois a lei traz os elementos que devem ser observados, cabendo ao Gestor uma avaliação final da ação.

B

Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada a defender o interesse público. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados, como a competência.

C

O poder discricionário, na medida em que traz margem de liberdade na ação administrativa, permite que não sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo fixados na Constituição Federal.

D

O poder hierárquico é o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, aplicando-se na relação entre a Administração Direta e os entes da Administração Indireta, em especial as autarquias.

E

São elementos que caracterizam o poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial, na medida em que precisa ser célere a sua aplicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4110255

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110255 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. Qual o nome do poder exemplificado quando o Corpo de Bombeiros interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio?

A

Poder discricionário

B

Poder de Polícia

C

Poder Regulamentar

D

Poder normativo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4109965

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109965 Direito Administrativo

A Lei nº X/2022, do Município Y, autorizou a criação da sociedade de economia mista, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº X/2022 era contrária ao interesse público, um Partido Político solicitou que parecer sobre a constitucionalidade da Lei nº X/2022, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática. A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº X/2022 é:

A

inconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia.

B

inconstitucional apenas em relação à forma de criação da sociedade de economia mista, considerando a atividade a ser desempenhada.

C

constitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia.

D

constitucional quanto à delegação do poder de polícia e inconstitucional na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4109630

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109630 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

é o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade.

B

no uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos na Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade

C

o fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobre o do particular.

D

esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e nacionalidade

E

é o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge como fato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4108503

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108503 Direito Administrativo

O Poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade é chamado de:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Polícia.

E

Discricionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4086274

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086274 Direito Administrativo

Segundo o Código de Posturas Municipal, quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será

A

advertido e se houver reincidência será multado.

B

punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso.

C

detido e encaminhado ao órgão competente para averiguar se sua conduta foi dolosa.

D

criminalmente responsabilizado pelos seus atos, com direito a ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4086228

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086228 Direito Administrativo

Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:

A

De polícia.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4056061

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056061 Direito Administrativo

Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

A

O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder discricionário e no atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativo.

B

O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder hierárquico e no atributo da imperatividade dos atos administrativos.

C

No caso de Ladislau se recusar a promover a demolição determinada pela Administração Pública Municipal, a única alternativa possível ao Município será postular a demolição em Juízo.

D

No caso de Ladislau se recusar a acatar a determinação da Administração Pública Municipal, o município poderá agir administrativamente com vistas a demolir o imóvel com fundamento no exercício do poder de polícia e no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4005174

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005174 Direito Administrativo

O Poder de Polícia Administrativa se divide em vários ramos, dentre eles temos os descritos adiante, EXCETO a:

A

Polícia Civil dos Estados e DF: age a partir do ilícito penal.

B

Polícia de Tráfego e Trânsito: Fiscaliza as ruas e rodovias.

C

Polícia de caça, pesca e ambiental: Fiscaliza as pessoas envolvidas com o Meio Ambiente.

D

Polícia Edilícia: Fiscaliza as obras e reformas de particulares.

E

Polícia de Pesos e Medidas: Fiscaliza o padrão de medidas;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4005172

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005172 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Poder de Polícia, a luz da Jurisprudência do STJ:

A

A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da autotutela.

B

Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C

Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, não cabe ao IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, considerando que competência para licenciar atrai a competência para fiscalizar.

D

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, não está inserida no âmbito do direito administrativo, podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

E

É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3990428

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |

Q3990428 Direito Administrativo

No que tange aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A aplicação de sanções pelo órgão competente em decorrência do exercício do poder de polícia, visando à preservação do interesse público, é legítima quando o ato praticado está definido em lei como infração administrativa, sob pena de o agente público responsável incorrer em abuso de poder.

B

O poder regulamentar é definido como o poder do administrador público de distribuir e escalonar as funções dos entes públicos, ordenar e rever a função dos agentes públicos, de modo a organizar a função administrativa, o qual tem como desdobramento o poder de dar ordens, avocar atribuições e delegar competências.

C

O recurso hierárquico próprio consubstancia o direito do interessado de requerer a revisão do ato ou da decisão à autoridade superior do órgão em que foi praticado o ato e depende de previsão legal, em atendimento ao princípio da legalidade.

D

O poder disciplinar, resultante sempre do poder hierárquico, consiste no poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores públicos e dos demais indivíduos sujeitos à disciplina da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3264058

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264058 Direito Administrativo

Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:

A

atos negociais são espécies de atos administrativos que servem para elencar pré-requisitos necessários para que um estabelecimento, instituição ou empresa no geral receba algum tipo de certificação pública. São exemplos de atos negociais: decreto, regulamento e regimento.

B

atos punitivos têm como origem o poder de polícia (poder disciplinar) da administração pública. São exemplos de atos punitivos internos: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria e demissão.

C

atos ordinatórios são destinados aos agentes públicos e aos usuários de serviços públicos, orientam e disciplinam a conduta destes, além de monitorar o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral.

D

certidões, atestados, ofícios e pareceres são exemplos de atos enunciativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3106685

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106685 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Com base nisso, assinale a alternativa que possui os atributos do poder de polícia:

A

Discricionaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Competência, autoexecutoriedade e imperatividade.

C

Autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

D

Presunção de legalidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

E

Discricionaridade, finalidade e tipicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3058216

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo |

Q3058216 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3058213

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo |

Q3058213 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3056690

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056690 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3056689

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056689 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3056688

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056688 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3056687

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056687 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

Foram encontradas 2.099 questões