A câmara municipal de certo município, no exercício de suas ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335579
Direito Administrativo
A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão
de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para
apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a
natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas
típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.