Considerando o exercício das atividades de fiscalização de ...

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Q4336034 Direito Administrativo
Considerando o exercício das atividades de fiscalização de tributos, obras e posturas municipais, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização municipal pode realizar diligências e vistorias para verificar o cumprimento da legislação municipal, desde que atue dentro das competências atribuídas pela legislação.
II. O exercício regular do poder de polícia administrativa pode constituir fato gerador de taxa, desde que observados os requisitos previstos na legislação tributária.
III. O poder de polícia administrativa corresponde exclusivamente à aplicação de penalidades após a prática de uma infração, não abrangendo atividades preventivas de fiscalização.
IV. A fiscalização de obras e posturas pode envolver a verificação do cumprimento de normas municipais relativas ao uso e ocupação do solo, edificações e funcionamento de atividades, conforme as competências definidas pela legislação municipal.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas