Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 3

Q3280363

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Parcerias, Portfólios e Negócios para a Inovação |

Q3280363 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.

A gestão de contratos de parceria público-privada (PPP) está associada ao escopo da obtenção de resultados, tal que o controle dos contratos passa a ser feito por meio de padrões e metas de desempenho, em oposição ao simples controle físico-financeiro de obras, ou seja, um contrato de PPP deve considerar a forma como o serviço deve ser prestado.

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Q3265450

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265450 Direito Administrativo

A diretoria da sociedade empresária XYZ, interessada na celebração de uma parceria público-privada com o Estado Alfa, passou a analisar, detidamente, a legislação que trata sobre a matéria, de forma a melhor se informar sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, assinale a opção que não é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada.

A

Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

B

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

C

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

D

Assunção do risco da contratação por parte da parceira privada, sem ônus ao Poder Público.

E

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

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Q3257429

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

Q3257429 Direito Administrativo

Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.

Nos contratos de parcerias público-privadas, deve haver cláusula que preveja a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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Q3236022

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Economia |

Q3236022 Direito Administrativo

Sobre os modelos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), marque a alternativa correta:

A

Em uma PPP patrocinada, o poder público não realiza pagamentos ao parceiro privado.

B

A concessão é um contrato em que o setor público fornece bens ou serviços diretamente, sem envolver o setor privado.

C

Nas concessões comuns, o risco do empreendimento é totalmente assumido pelo poder público.

D

As PPPs podem envolver contratos de concessão administrativa ou patrocinada.

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Q3234748

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234748 Direito Administrativo

Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei n^o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública.

Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar:

A

considerada a prorrogação, houve extrapolação do prazo máximo de vigência permitido.

B

há vedação expressa à celebração de parceria com o objeto mencionado.

C

o valor do contrato extrapolou o máximo permitido.

D

a previsão com relação à responsabilidade pelos riscos está condizente com a legislação.

E

há vedação na legislação quanto à forma de contraprestação prevista no contrato.

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Q3225336

Q3225336 Direito Administrativo

A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributários.

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Q3219468

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219468 Direito Administrativo

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

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Q3215725

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215725 Direito Administrativo

A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionária,

A

a remuneração por meio de contraprestação paga pelo parceiro-público, por meio de ordem bancária, para transferência em espécie, ou mediante outras formas de pagamento previstas, como outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

B

o direito e o dever de se remunerar integralmente por meio da cobrança de tarifa dos usuários do serviço, além de outras receitas contratualmente estabelecidas.

C

o pagamento de contraprestação pelo parceiro-público, obrigatoriamente em espécie, sem prejuízo de repasse de valores ou bens à titulo de aporte.

D

a remuneração da prestação de serviços por meio de tarifa, contraprestação e aporte pelo Poder Público.

E

a necessidade de prestação de garantia pelo parceiro-público no valor total dos investimentos a serem promovidos pelo parceiro-privado, como medida de repartição de riscos.

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Q3215150

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215150 Direito Administrativo

Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecidas no correspondente regime legal,

A

possibilidade de aporte de recursos do parceiro público, adicionalmente ao pagamento de contraprestação pecuniária, os quais, contudo, destinam-se apenas à aplicação em obras e bens reversíveis.

B

vedação à remuneração do parceiro privado mediante tarifa paga pelos usuários, devendo a integralidade da remuneração do concessionário advir da contraprestação pecuniária.

C

exigência de garantia do parceiro público e do parceiro privado, em proporções equivalentes, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

vedação de combinação de serviços e obras em seu objeto, sendo a concessão patrocinada destinada à concessão de serviços, e a administrativa à concessão de equipamentos públicos.

E

prazo máximo de 5 anos para a duração do contrato, prorrogáveis por mais 2 períodos iguais e sucessivos, desde que necessário para a integral amortização dos investimentos privados.

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Q3213325

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213325 Direito Administrativo

No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.

A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que o tribunal de contas determine a apresentação de documentos detalhados relativos à construção de obra pública, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de sobrepreço e superfaturamento na contratação.

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Q3204053

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204053 Direito Administrativo

Sobre a parceria público-privada, é correto afirmar-se que

A

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada serão garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

B

concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

o contrato deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

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Q3185451

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185451 Direito Administrativo

Determinado analista jurídico-governamental, atendente a uma solicitação presidencial, está avaliando a viabilidade de alguns contratos serem firmados por meio de Parceria Público-Privada (PPP).
Entre os contratos apresentados, constam as seguintes propostas:

1. Contrato estimado em R$ 9 milhões, com período de prestação de 10 anos e tendo como objeto único a mão de obra.
2. Contrato estimado em R$ 25 milhões, com período de prestação de oito anos, envolvendo a construção e operação de uma rodovia.
3. Contrato estimado em R$ 12 milhões, com período de prestação de cinco anos, que tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos em uma escola pública.
4. Contrato estimado em R$ 30 milhões, com período de prestação de 12 anos, incluindo a construção e gestão de um hospital municipal.

Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas no Brasil, os contratos que podem ser firmados por meio de PPP são

A

2 e 4, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 3 e 4, apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q3183073

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Contador |

Q3183073 Direito Administrativo

Em uma Parceria Público-Privada (PPP), qual é uma vantagem do modelo de concessão em comparação com o modelo de contrato de gestão?

A

Maior flexibilidade na definição dos termos do contrato.

B

Transferência total da propriedade do ativo para o setor privado.

C

Maior controle do setor público sobre a operação do serviço.

D

Incentivo ao investimento privado em infraestrutura pública.

E

Redução dos custos operacionais para o setor público.

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Q3183069

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Contador |

Q3183069 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das Parcerias Público-Privadas (PPP) no contexto de infraestrutura.

A

Reduzir a carga tributária sobre o setor privado.

B

Transferir todos os riscos do projeto para o setor público.

C

Melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos através da colaboração com o setor privado.

D

Garantir que todos os projetos de infraestrutura sejam financiados exclusivamente pelo setor privado.

E

Aumentar o controle governamental sobre as operações do setor privado.

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Q3175898

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175898 Direito Administrativo

O artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, prevê que “antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito ___________, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

específico

B

geral

C

permanente

D

público

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Q3175897

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175897 Direito Administrativo

Sobre a utilização de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As PPPs são alternativas para financiar e modernizar a infraestrutura e os serviços públicos, pois conseguem atrair para os projetos capitais privados e inovações técnicas que aumentam os resultados.

B

Mudanças inesperadas no cenário econômico, como crises ou alterações na legislação, podem elevar os custos do projeto, impactando o orçamento público.

C

Esse conceito de parceria prevê o compartilhamento de riscos entre a entidade pública e o parceiro privado, a quem cabe assumir a responsabilidade da gestão do ativo e ter sua remuneração vinculada ao desempenho no fornecimento dos serviços contratados.

D

Ante as limitações de orçamento e/ou da constatação de que certas atividades são desempenhadas com mais eficiência pelo setor privado, as PPPs abrem para o setor público a possibilidade de concretizar projetos de grande impacto social com maior comprometimento de seu orçamento.

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Q3175763

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q3175763 Direito Administrativo

Em uma PPP, qual é a principal vantagem de utilizar o modelo de concessão administrativa em comparação ao modelo de concessão patrocinada?

A

Menor necessidade de financiamento privado.

B

Maior controle do setor público sobre a operação.

C

Redução do custo total do projeto.

D

Maior incentivo para inovação e eficiência.

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Q3175762

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q3175762 Direito Administrativo

Qual das seguintes características é essencial para a estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) bem-sucedida no setor de infraestrutura?

A

Exclusão de riscos financeiros para o setor privado.

B

Garantia de retorno financeiro imediato para o setor público.

C

Alocação eficiente de riscos entre o setor público e privado.

D

Controle total do projeto pelo setor público.

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Q3171708

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171708 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que:

A

Pela concessão, uma pessoa jurídica ou consórcio explora, em seu nome e por conta própria, determinada atividade econômica, de interesse ou utilidade pública, durante certo período de tempo, mediante a assunção de certos encargos e obrigações. Já a permissão não é contrato, é ato administrativo unilateral, precário, revogável, não sujeito à licitação.

B

Nos contratos de gestão, concessão e permissão, o princípio da eficiência determina a obrigatoriedade da Administração escolher, entre as várias alternativas possíveis, a menos dispendiosa.

C

A administração consensual diz respeito, exclusivamente, à prestação de serviços públicos e à regulação de atividades econômicas.

D

A concessão é administrativa nos casos de serviço ou obra pública em que, adicionalmente, é cobrada tarifa dos usuários.

E

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, parceria é contrato de concessão administrativa ou patrocinada.

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Q3154652

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154652 Direito Administrativo

Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul pretende publicar edital de licitação para a celebração de contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa contratou advogados especialistas na matéria, os quais prestarão consultoria jurídica aos dirigentes do grupo empresarial, orientando-os sobre as peculiaridades da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que

A

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei nº 11.079/2004 ou no contrato para a rejeição da atualização.

B

além das cláusulas obrigatórias do contrato de parceria público privada, as partes poderão prever, facultativamente, a partir de negociação, o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

C

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei.

D

o prazo de vigência do contrato de parceria público-privada será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

E

o contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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