Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso

Q3968541

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968541 Direito Administrativo

Cabe à SPE a obrigação de adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, além de estabelecer vedações quanto à participação da Administração Pública no capital social. Sobre o regime jurídico da SPE no âmbito das PPPs e o tratamento jurisprudencial conferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A SPE, por ser constituída especificamente para a execução do objeto da parceria, possui personalidade jurídica autônoma em relação aos seus sócios, e, havendo unidade gerencial, laboral e patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de obrigações alcancem as demais sociedades do grupo.

B

É vedada que a Administração Pública detenha qualquer participação no capital social da SPE, ainda que minoritária, sendo a totalidade das ações detida pelo parceiro privado vencedor da licitação.

C

Na concessão comum, a exigência legal de adoção de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas aplica-se especificamente às SPEs constituídas sob a forma de companhia aberta, estando as sociedades limitadas dispensadas de tais obrigações por força da simplicidade de seu regime jurídico.

D

A constituição de SPE é suficiente para blindar o patrimônio dos sócios e da empresa controladora contra qualquer responsabilidade por dívidas trabalhistas ou cíveis decorrentes do empreendimento, em razão do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

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Q3880772

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880772 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada. Registre-se que a referida contratação será precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões

A

patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.

B

administrativas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.

C

administrativas, em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.

D

patrocinadas, em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização judicial.

E

patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização judicial.

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Q3856327

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856327 Direito Administrativo

A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em especial, no que se refere à contraprestação da Administração Pública nos contratos administrativos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por

A

ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei.

B

ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso especial, além de outros meios admitidos em lei.

C

ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em lei.

D

cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei complementar.

E

cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em regulamento.

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Q3814163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814163 Direito Administrativo

Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

Terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

B

Responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

C

Sua capitalização, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros do Município.

D

A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis de uso comum e especial não desafetados, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

E

Será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pelos Estados e Municípios.

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Q3801695

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801695 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de:

A

25% do valor do contrato.

B

40% do valor do contrato.

C

50% do valor do contrato.

D

75% do valor do contrato.

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Q3976984

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976984 Direito Administrativo

De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.

A

V, F, V, V, V.

B

F, F, V, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q3911089

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911089 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são uma importante ferramenta de modernização e eficiência na gestão pública, permitindo à Administração Pública contar com a expertise, os recursos e a inovação do setor privado para a execução de obras e a prestação de serviços de interesse coletivo. Por meio desse modelo, é possível viabilizar grandes investimentos em infraestrutura, saúde, educação, transporte, entre outros, que muitas vezes seriam de difícil realização exclusivamente com recursos públicos. Em relação às PPPs, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Dentre as formas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP, encontram-se a cessão de créditos não tributários e a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

B

É possível que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP sejam garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

C

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, sendo autorizado que a Administração Pública seja titular da maioria do seu capital votante.

D

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada, entre outros requisitos, à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de PPP.

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Q3843551

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843551 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A transferência do controle da sociedade de propósito específico não estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, em razão do princípio da liberdade.

B

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, mas sem valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

C

A Administração Pública pode ser titular da maioria do capital votante destas sociedades.

D

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E

A sociedade de propósito específico não está obrigada a obedecer a padrões de governança corporativa e nem adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

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Q3788600

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788600 Direito Administrativo

No campo das relações entre Estado e setor privado, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei 11.079/2004, representam uma modalidade contratual destinada à implantação e gestão de empreendimentos públicos ou serviços de infraestrutura cuja complexidade técnica, necessidade de investimento inicial elevado ou risco operacional exige a participação direta da iniciativa privada.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As PPPs podem adotar a forma de concessão patrocinada, quando há tarifa cobrada dos usuários somada à contraprestação pecuniária paga pela Administração Pública à concessionária.

B

As PPPs podem assumir a modalidade de concessão administrativa, hipótese em que não há cobrança de tarifa dos usuários e a remuneração da concessionária é integralmente custeada pelo parceiro público.

C

Os contratos de PPP devem observar prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventuais prorrogações, conforme parâmetros fixados na Lei 11.079/2004.

D

A celebração de contrato de PPP exige a demonstração de vantajosidade em relação às contratações tradicionais, bem como a elaboração de estudos técnicos prévios que comprovem a sustentabilidade econômica e financeira do empreendimento.

E

As PPPs podem ser utilizadas para qualquer objeto contratual, incluindo a execução direta de funções típicas de Estado, como poder de polícia, regulação, julgamento administrativo e atividade fiscalizatória.

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Q3786416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786416 Direito Administrativo

Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam interesse comercial se estruturados conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de concessão comum clássico, a remuneração do concessionário pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento de tarifas.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

o poder público, na parceria público-privada, estabelece relacionamento de parceria com o parceiro privado na tomada de relevantes decisões, não participando da composição da remuneração do parceiro privado;

B

a parceria público-privada se dá por meio de ajuste firmado entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que assume o risco exclusivo, visando à implantação de empreendimento destinado ao uso da coletividade;

C

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade administrativa na qual a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados;

D

os estados e municípios não podem formatar parcerias fora dos quadrantes da Lei nº 11.079/2004, devendo, obrigatoriamente, aplicar suas regras às parcerias público-privadas que implementarem;

E

a Lei nº 11.079/2004 prevê diversas modalidades de garantias, sendo vedada a vinculação de receitas, uma vez que, em tempos de crise, é essencial que estas estejam liberadas para o uso em favor da sociedade.

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Q3720724

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720724 Direito Administrativo

Conforme disposições expressas na Lei nº 11.079/2004, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas a seguir.
I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
IV. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3695779

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695779 Direito Administrativo

Na contratação de Parceria Público-Privada, deverá ser observada a seguinte diretriz:

A

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria

B

celebração do contrato por tempo indeterminado, de modo a garantir continuidade da prestação do serviço

C

priorização do menor preço como critério exclusivo de seleção da proposta mais vantajosa para a administração

D

transferência integral da gestão do serviço público ao parceiro privado, inclusive com poderes de regulação e fiscalização

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Q3676613

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676613 Direito Administrativo

O Direito, como sistema normativo, é classicamente dividido em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado. Sendo assim, a distinção predominante entre eles reside no fato de que

A

o Direito Público é caracterizado por relações de coordenação entre as partes, enquanto o Direito Privado possui relações de subordinação, marcadas pela prevalência do interesse estatal.

B

a distinção é baseada exclusivamente na fonte normativa da qual se originam os direitos e deveres das partes; leis ordinárias para o Direito Privado e leis complementares para o Direito Público.

C

o Direito Público regula as relações entre particulares, de maneira que todos devem respeitar o interesse público, enquanto o Direito Privado regula a organização do Estado, marcado por uma relação de verticalidade entre as partes.

D

o Direito Público disciplina as relações em que o Estado atua com seu poder de império, caracterizadas pela verticalidade e pela supremacia do interesse público, enquanto o Direito Privado rege as relações horizontais entre particulares, pautadas pela autonomia da vontade.

E

o Direito Privado é composto por normas cogentes (obrigatórias), enquanto o Direito Público, por normas dispositivas (facultativas), pois dependem da vontade política.

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Q3641382

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641382 Direito Administrativo

O aumento da participação de entidades privadas na execução de atividades típicas do Estado torna indispensável o fortalecimento de mecanismos de integridade voltados à prevenção da corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado.
No âmbito da prestação de serviços públicos por meio de parcerias com particulares, assinale a alternativa que apresenta a estratégia correta de integridade.

A

A simples fiscalização formal dos contratos administrativos é suficiente para eliminar, de forma plena, os riscos de práticas corruptas nas parcerias público-privadas.

B

A descentralização dos serviços públicos afasta a necessidade de mecanismos de integridade, já que reduz a presença direta do Estado na execução das atividades.

C

A ampliação do papel do setor privado na gestão de serviços públicos implica menor risco de corrupção, pois a responsabilidade pela integridade passa a ser integralmente do ente privado.

D

A corrupção, por atingir apenas os agentes envolvidos, possui efeitos restritos ao campo econômico, sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à coletividade.

E

A implementação de normas específicas de integridade, a prevenção de conflitos de interesse e o uso de tecnologias voltadas à transparência configuram medidas indispensáveis para reduzir riscos em ambientes de interação público-privada.

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Q3594024

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |

Q3594024 Direito Administrativo

Um Município de médio porte delegará à iniciativa privada a responsabilidade pela ampliação, modernização, operação e manutenção de seu terminal rodoviário central, atualmente em condições precárias. A remuneração da concessionária se dará por meio das tarifas de embarque e do aluguel dos espaços comerciais do terminal. Diante disso, a administração municipal optou por contratar o projeto por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).
Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de PPPs, a(s) modalidade(s) de licitação aplicáveis é (são):

A

leilão, apenas.

B

concorrência, apenas.

C

diálogo competitivo, apenas.

D

eilão ou concorrência, apenas.

E

concorrência ou diálogo competitivo, apenas.

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Q3575986

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575986 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

A

A repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B

A realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C

Os critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

D

Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

E

As penalidades aplicáveis integralmente ao parceiro privado, em qualquer caso.

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Q3505841

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505841 Direito Administrativo

O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar do referido processo licitatório, a entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao futuro contrato administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever

A

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução dos custos da operação, em razão da eficiência implementada na prestação dos serviços.

B

a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C

as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

D

os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

E

a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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Q3452832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452832 Direito Administrativo

A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.

Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis no 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que

A

poderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.

B

se trata de uma concessão patrocinada.

C

o projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.

D

a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.

E

o projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.

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Q3373714

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador |

Q3373714 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.
III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3363050

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363050 Direito Administrativo

A administração pública utiliza diversos instrumentos para a formalização de parcerias e de delegações para prestação de serviços públicos por terceiros. Nesse contexto, relacione adequadamente cada tipo de instrumento ao seu respectivo exemplo.
1. Contrato administrativo. 2. Convênio. 3. Consórcio público. 4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 3, 2, 1.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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