Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 65

Q3629299

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629299 Direito Administrativo

A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

A

Criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

B

Criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesa.

C

Extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.

D

Extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.

E

Extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.

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Q3629296

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629296 Direito Administrativo

A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público criada para prestar serviços públicos e desempenhar atividades típicas de Estado. Qual dos itens abaixo traz característica que NÃO pode ser atribuída às autarquias?

A

Criada diretamente por lei específica.

B

Não goza de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI a da Constituição Federal.

C

Pagam seus débitos judiciais por meio do regime de precatório.

D

Os atos praticados pelas autarquias são presumidamente legítimos e autoexecutáveis.

E

Responde objetivamente pelos danos causados a terceiros.

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Q3629273

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629273 Direito Administrativo

De acordo com o Plano de Carreiras do Município de Limeira, a pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do município de Limeira, é considerada um:

A

Funcionário estadual.

B

Servidor público.

C

Funcionário temporário.

D

Profissional contratado.

E

Servidor terceirizado.

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Q3629129

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |

Q3629129 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, instituída no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento tem por objetivo

A

promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.

B

requisitar da autoridade que classifique a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação.

C

prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional.

D

recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nessa lei.

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Q3628989

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628989 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde — MT, denominado PREVILUCAS, gozará de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, possuindo, nesse caso, natureza jurídica de:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação pública

D

sociedade de economia mista

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Q3628394

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma autarquia.

A

Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

B

Ministério da Educação.

C

Estado de Santa Catarina.

D

Distrito Federal.

E

Município de Florianópolis.

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Q3628239

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628239 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa incorreta sobre os componentes das licitações:

A

O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

B

A autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

C

O contratante é uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

A Administração é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q3627977

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Protocolo |

Q3627977 Direito Administrativo

A unidade caracteriza por ser formal, originada por instrumento normativo e integrante de uma entidade ou órgão, chama-se:

A

Unidade administrativa.

B

Unidade de protocolo.

C

Unidade protocolizada.

D

Unidade de volume.

E

Unidade reconstituída.

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Q3627681

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |

Q3627681 Direito Administrativo

Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO:

A

Indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se for o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica.

B

Recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Governo.

C

Realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade.

D

Fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração.

E

Aprovação semestral da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia.

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Q3627485

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627485 Direito Administrativo

Na organização da administração pública temos a administração direta, na qual o serviço e prestado diretamente de forma centralizada ou desconcentrada. No entanto, tem outro ente administrativo conhecido como administração indireta que presta o serviço de forma descentralizada. Referente a administração indireta tem uma entidade dentre elas que se destacam-se por ser dotada de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprio na qual sua criação e feita mediante lei especifica.

A

Sociedades de economia mista.

B

Organizações sociais.

C

Fundações.

D

Empresas públicas.

E

Autarquias.

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Q3627484

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627484 Direito Administrativo

Na descentralização, o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, para a administração indireta ou particular a execução do serviço. Com base nessa informação responda.

A

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma da lei por serviço ou outorga legal, porém não pode fazer a transferencial de sua titularidade.

B

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma de contrato administrativo, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

C

A execução do serviço por particular será na forma da lei por serviço ou outorga legal, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

D

A execução do serviço por particular será na forma contrato administrativo por delegação, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

E

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma da lei por serviço ou outorga legal podendo fazer a transferencial de sua titularidade.

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Q3625939

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q3625939 Direito Administrativo

A administração pública federal direta é exercida, dentre outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:

A

presidente da República e presidente da Fundação Osvaldo Cruz

B

presidente do Senado e presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas

C

ministro da Defesa e presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

D

ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e ministro da Integração e Desenvolvimento Regional

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Q3625186

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3625186 Direito Administrativo

O Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União. É exigido por autoridades de outros países para entrada e saída por portos, aeroportos e vias de acesso internacionais. Permite anotações e pode conter vistos de entrada para determinados territórios.

Em relação a emissão dos passaportes, assinale a CORRETA

A

São emitidos pelo Departamento de Polícia Federal no Brasil e pela repartições consulares brasileiras no exterior

B

São emitidos pelas Embaixadas brasileiras espalhadas pelo mundo

C

São emitidos somente pelo Departamento de Emissão Legal de Passaportes brasileiros

D

São emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública de cada estado brasileiro

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Q3624560

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624560 Direito Administrativo

João é um candidato que se prepara para concursos públicos na área administrativa e jurídica, com especial interesse na organização e gestão dos entes federativos. Ao estudar sobre formas de cooperação entre os entes da Federação, João se depara com o tema dos consórcios públicos e contratos de programa, disciplinados pela Lei nº 11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007. Assim, em relação ao regramento acerca dos consórcios públicos e dos contratos de programa, está correto o que se afirma em, EXCETO:

A

É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

B

O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o contrato de consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

Caso previsto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação entre entes federados, admitir-se-á a celebração de contrato de programa de ente da Federação ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista.

D

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações contraídas por ente da Federação, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

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Q3624437

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624437 Direito Administrativo

A organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, ligadas às relações entre o Estado e os particulares, são conduzidos pelo Direito Administrativo. Este estabelece as normas e os princípios que governam a Administração Pública, suas entidades, agentes e suas atividades. Sobre isso, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

A

Na Administração Pública Direta, as empresas atuam de forma descentralizada em relação ao governo central.

B

Na Administração Pública Direta, os órgãos estão ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, seja o presidente (no âmbito federal), governador (no âmbito estadual) ou prefeito (no âmbito municipal). Eles atuam em nome do governo, implementando suas políticas e diretrizes.

C

A Administração Pública Direta é formada por entidades autônomas que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

D

A Administração Pública Direta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras.

E

As entidades que possuem uma estrutura administrativa própria e estão legalmente separadas do núcleo do governo estão incluídas na Administração Pública Direta.

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Q3622622

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622622 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Indireta.

A

Exerce funções típicas de governo sem qualquer tipo de supervisão da Administração Direta.

B

Não depende de lei para sua criação, bastando ato administrativo do chefe do Executivo.

C

Não pode prestar serviços públicos de caráter econômico.

D

É formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

E

É composta exclusivamente por órgãos subordinados hierarquicamente à Presidência da República.

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Q3622366

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622366 Direito Administrativo

Um agente público preparou um parecer técnico sobre a reestruturação organizacional de uma secretaria. Ao analisar a natureza jurídica das entidades administrativas, concluiu:
I.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II.As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III.As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV.As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:

A

I e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I e IV apenas.

E

I, III e IV apenas.

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Q3622170

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |

Q3622170 Direito Administrativo

O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:

“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as contas do (2) representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) Ministério Público • (2) Tribunal de Contas

B

(1) Tribunal de Contas • (2) Chefe do Poder Executivo

C

(1) Ministério Público • (2) Chefe do Poder Executivo

D

(1) Tribunal de Contas • (2) Chefe do Poder Legislativo

E

(1) Chefe do Poder executivo • (2) Ministério Público

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Q3622162

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |

Q3622162 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.

Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o:

A

Contador ou advogado do ente da federação consorciado.

B

Chefe do poder executivo do ente da federação consorciado.

C

Responsável pelo controle interno do ente da federação consorciado.

D

Servidor público ocupante de cargo efetivo do ente da federação consorciado.

E

Secretário de Fazenda ou Finanças do ente da federação consorciado.

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Q3622029

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622029 Direito Administrativo

Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e contratar a prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante autorização prevista:

A

No termo de referência.

B

No contrato de consórcio público.

C

No estatuto da empresa líder do consórcio.

D

Na justificativa para o parcelamento.

E

Na resolução consorciada.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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