Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 9.480 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601760
Direito Administrativo
Considere que determinado município, integrante do CISBAF, vem enfrentando dificuldades financeiras e deixa de repassar sua
contribuição mensal ao consórcio por um período de trinta e cinco dias. Apesar disso, continua utilizando normalmente os
serviços de saúde prestados pelo consórcio. Diante do caso hipotético e com base no Protocolo de Intenções do CISBAF, é
correto afirmar que tal município:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601759
Direito Administrativo
O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do estado estão enfrentando graves dificuldades para gerir os recursos
hídricos e o abastecimento de água em suas localidades. Diante disso, decidem formar um consórcio público para gerir esse
serviço de forma integrada, com personalidade jurídica de direito privado, observando os requisitos da Lei nº 11.107/2005. Com
base nesta situação hipotética e nas disposições legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601758
Direito Administrativo
O município de Bela Aurora, com dificuldades para manter os serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos, decide
buscar uma solução conjunta com municípios vizinhos. Após reuniões entre prefeitos e aprovação pelas respectivas câmaras
municipais, é firmado um acordo entre os entes para a criação de um consórcio público, com personalidade jurídica de direito
público, com o objetivo de prestar o serviço de forma compartilhada. Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Lei
nº 11.107/2005, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601757
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação, prevê que o consórcio público será constituído por contrato
cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Sobre tal protocolo é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista
|
COSEAC - 2025 - UFF - Auditor |
COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista |
COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural |
COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |
Q3600849
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 11.107/2005, o
consórcio público com personalidade jurídica de
direito público
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente de Serviços Gerais (SAMAE) |
Q3600734
Direito Administrativo
Corresponde à missão e valores da autarquia EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Escriturário |
Q3600447
Direito Administrativo
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de
Gaspar (SAMAE) é uma entidade de direito público
interno, de personalidade jurídica própria, de natureza
autárquica, com sede e foro no Município de Gaspar,
Estado de Santa Catarina. Sobre o SAMAE, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador |
Q3599560
Direito Administrativo
Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3599400
Direito Administrativo
São organizações que compõem a administração
direta:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente Administrativo |
Q3599323
Direito Administrativo
São organizações que compõem a administração
indireta, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3595465
Direito Administrativo
O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
O conteúdo acima refere-se à:
O conteúdo acima refere-se à:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594807
Direito Administrativo
Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo
das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593778
Direito Administrativo
Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ,
integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João,
Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual,
constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um
Comitê de Auditoria Estatutário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593752
Direito Administrativo
Ao cumprir o feixe de atribuições previstas no ordenamento
jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio
de auditores de controle externo, procedeu à fiscalização da
atuação da Secretaria de Saúde do Município Alfa e da autarquia
Mais Saúde, no âmbito do Município Beta.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593411
Direito Administrativo
O município de Vermelho Novo possui um ente da administração pública indireta que possui personalidade jurídica própria;
patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira; e exerce atividade típica da administração pública. Pode-se
afirmar que tal ente é uma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593345
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de
entidades da administração direta e indireta, conforme as
competências previstas na Constituição e em leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593338
Direito Administrativo
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração
indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a
prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua
vez, a autoridade municipal competente para instaurar a
correspondente tomada de contas especial foi omissa,
inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela
Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593247
Direito Administrativo
Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de
submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de
precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para
fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal
Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que
atendam critérios específicos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q3593078
Direito Administrativo
Os Municípios Alfa, Beta, Charlie e Delta, no âmbito do Estado de
Pernambuco, pretendem contratar consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum. E, como é cediço, o
contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
Q3592145
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, que versa sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos, deverão ser constituídas e
reguladas por contrato de programa, como condição de sua
validade, as obrigações que um ente da federação constituir para
com outro ente da federação ou para com consórcio público no
âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços
públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
Está correto o que se afirma em:
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