Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 64

Q3633609

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633609 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:

I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.

II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3633003

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3633003 Direito Administrativo

Sobre os Arts. 84 e 85, que versam sobre a Procuradoria-geral do Município, é correto afirmar:

A

É a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, assim como lhe cabe, nos termos de lei especial, que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Legislativo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

B

É a instituição que diretamente representa o Município, judicial e extrajudicialmente, assim como lhe cabe, nos termos de lei especial, que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária e não tributária.

C

A Procuradoria-Geral reger-se-á por lei própria, e tem por chefe o Prefeito do Município.

D

O Procurador-Geral tem prerrogativas e representação de Secretários, dentre advogados, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada, com no mínimo 05 (cinco) anos no exercício da advocacia ou em cargo de carreira jurídica de Estado, com experiência em áreas diversas da Administração Pública Municipal.

E

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal e atividade contingente à Justiça, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Q3632780

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Órgãos Colegiados e Registros Documentais |

Q3632780 Direito Administrativo

Suponha que durante sessão ordinária do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), Paulo, Conselheiro, por meio de solicitação verbal, requereu vista de matéria em regime de urgência constante na Ordem do Dia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que

A

só será concedida vista a Paulo se 1/3 (um terço) dos Conselheiros presentes assim aprovar.

B

não será concedida vista de matéria em regime de urgência.

C

a matéria retirada da Ordem do Dia em virtude do pedido de vista de Paulo deverá ser devolvida em até 48 (quarenta e oito) horas, em virtude da urgência.

D

não será concedida vista a Paulo, pois o requerimento deve ser escrito.

E

a concessão de vista a Paulo depende de aprovação do Presidente do CEPE.

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Q3632130

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |

Q3632130 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que é responsável pelo registro de patentes no Brasil, oriundas a partir de estudos clínicos.

A

Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Ministério da Saúde.

D

Comissão Nacional de Ética em Pesquisa.

E

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

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Q3632030

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632030 Direito Administrativo

Em um Município brasileiro, a Administração Pública aplicou nova política de gestão dos serviços públicos e organização de suas unidades administrativas, voltada a dar concretude ao princípio da eficiência. Para tanto, primeiramente criou por lei uma autarquia municipal, a qual outorgou a gestão da previdência de regime próprio dos servidores daquele ente da federação. Transferiu, posteriormente, os serviços públicos municipais de saneamento à empresa privada, em regime de concessão. E, por fim, distribuiu competências internas da Secretaria Municipal de Administração, criando um órgão próprio interno da referida secretaria, com a atribuição de proceder ao controle e fiscalização dos contratos administrativos. Diante deste cenário, pode-se dizer que a Administração Pública do referido Município realizou, respectivamente ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

duas descentralizações consecutivas por outorga e uma desconcentração

B

uma desconcentração territorial, uma desconcentração por outorga e uma descentralização

C

uma descentralização por outorga, uma descentralização por delegação e uma desconcentração

D

uma descentralização por delegação e duas desconcentrações consecutivas por outorga

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Q3631561

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631561 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.

1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos.
2. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
4. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
5. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo que o número de votos será diretamente proporcional aos representantes do Conselho de Gestão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3631555

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631555 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.

A

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

B

Os regimentos internos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.

C

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

D

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei.

E

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

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Q3631551

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631551 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, a Presidência (Presidente e o Vice-Presidente) é eleita em assembleia geral especialmente convocada.
Somente é aceita a candidatura à Presidência de:

A

Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.

B

Chefe de Poder Legislativo de ente consorciado.

C

Consultor Jurídico ou advogado de ente consorciado.

D

Secretário de Administração ou de Gestão de ente consorciado.

E

Servidor público ocupante de cargo efetivo de ente consorciado.

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Q3631550

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631550 Direito Administrativo

De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, o consórcio público tem a seguinte organização:

1. Assembleia Geral.
2. Conselho de Governança.
3. Conselho de Administração.
4. Comitê de Conformidade.
5. Conselho Fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3631289

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631289 Direito Administrativo

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. No que diz respeito ao regime jurídico de seus bens e dos bens por ele administrados, analise as afirmativas abaixo.

I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se retira do consórcio público somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

I apenas

D

II e III apenas

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Q3631287

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631287 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das regras afetas ao regime jurídico dos servidores e o acesso destes a estrutura administrativa, previu que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

B

o prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para emprego público e cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração

D

em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo uma exceção a tal regra o acúmulo de dois cargos científicos com um de professor, desde que haja compatibilidade de horário

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Q3631286

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631286 Direito Administrativo

O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alternativa que não representa uma hipótese de exercício do poder hierárquico.

A

O ato administrativo que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avoca temporariamente competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior

B

O ato administrativo de órgão específico que, delimitando as matérias e poderes transferidos, outorga a órgão inferior, porque conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, a prática de determinados atos

C

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

D

O ato de autoridade competente que, julgando recurso administrativo, invalida decisão de outro órgão, em controle de legalidade

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Q3630775

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Motorista de Veículos Pesados |

Q3630775 Direito Administrativo

Nos últimos anos, o Brasil tem buscado fortalecer políticas públicas voltadas para a segurança, integrando ações de prevenção, repressão e inteligência. Nesse contexto, qual alternativa apresenta um órgão que NÃO compõe a segurança pública brasileira?

A

Corpos de Bombeiros Militares.

B

Segurança Patrimonial.

C

Polícias Civis.

D

Polícia Federal.

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Q3630515

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630515 Direito Administrativo

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

A

podem legislar sobre direitos trabalhistas dos profissionais da área.

B

não podem propor seu próprio orçamento anual.

C

possuem receita própria, oriunda de anuidades e taxas, que assegura sua independência funcional.

D

dependem de repasses diretos do Ministério da Saúde para manter seu funcionamento.

E

devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

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Q3630448

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630448 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta, de acordo com a estrutura organizacional e a forma de execução das atividades administrativas. A Administração Direta é a que desempenha funções estatais de maneira imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, sendo responsável por executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as atividades administrativas em nome do Estado.

Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:

A

Estar vinculada diretamente aos entes federativos: União, Estados, DF e Municípios.

B

Ser composta por autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

C

Ser formada por entidades com personalidade jurídica própria de direito privado.

D

Incluir sociedades de economia mista e empresas públicas.

E

Ser composta apenas por órgãos independentes, como o Legislativo e Judiciário.

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Q3629852

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629852 Direito Administrativo

No que tange ao controle externo sobre autarquias federais, assinale a alternativa correta.

A

O Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

B

O TCU integra o Poder Judiciário.

C

O controle externo limita-se à análise de legalidade contábil.

D

O controle externo impede o controle interno.

E

Tribunais de Contas não podem apreciar legalidade de atos de admissão de pessoal.

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Q3629841

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629841 Direito Administrativo

Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada e desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e qualquer serviço público). A propósito do assunto, é correto afirmar que

A

a outorga consiste na transferência da titularidade e da execução do Poder Público para a iniciativa privada.

B

o serviço é desconcentrado quando a Administração o executa por meio de diversos órgãos ou entidades distintos.

C

a descentralização consiste na transferência do serviço de um órgão para outro da mesma entidade, com vistas ao aumento da sua oferta.

D

o serviço é centralizado quando o Estado é simultaneamente titular e prestador.

E

a possibilidade de execução direta e indireta se aplicam a todo e qualquer serviço público.

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Q3629604

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629604 Direito Administrativo

A respeito da organização da sociedade civil de interesse público, é correto afirmar que

A

se trata do instrumento jurídico que concretiza a parceria é o contrato de gestão.

B

integra o segundo setor, enquadrando-se na administração indireta como entidade paraestatal.

C

não pode receber auxílio ou subsídio governamental por não ter fins lucrativos.

D

esse tipo de entidade atua na área dos serviços públicos não exclusivos do Estado, mais especificamente dos serviços sociais.

E

é obrigada a preencher determinados requisitos, impostos em atos regulamentares.

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Q3629601

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629601 Direito Administrativo

Existem inúmeras pessoas jurídicas, ditas particulares, criadas com o fim específico de dar apoio a entidades públicas, em geral a fundações ou autarquias instituídas pelo Poder Público. Assinala-se, a propósito, a Lei n.º 8.958/1994, que trata das relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, e as fundações de apoio. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

As fundações de apoio instituídas sem destinação de recurso público têm de prestar contas e se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às que integram a Administração Indireta.

B

Os acordos de cooperação celebrados com as entidades de apoio são do tipo convênios – contratos de gestão -, sendo os serviços prestados remunerados mediante preços de mercado.

C

Os materiais e equipamentos adquiridos com recursos para projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura integrarão o patrimônio da contratante.

D

As fundações de apoio utilizar recursos próprios e de terceiros livremente, em finalidades diversas da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

E

Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes, as fundações de apoio deverão submeter-se ao controle de gestão pelos órgãos de controle interno e externo governamentais competentes.

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Q3629596

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629596 Direito Administrativo

Independentemente da forma centralizada ou descentralizada da organização do Estado, a atividade da Administração Pública pode ser exercida direta ou indiretamente. A propósito do assunto, é correto afirmar que

A

a centralização política é própria dos Estados federais, e a descentralização política é própria dos Estados unitários.

B

os entes descentralizados gozam de autonomia, subordinando-se tão-somente à Constituição, e os entes federados gozam de capacidade de autoadministração, gerindo seus próprios negócios.

C

ao criar uma empresa estatal para desempenhar uma atividade econômica, o Estado está transferindo uma atividade sua, um serviço público.

D

todos os atos praticados pelo corpo orgânico da Administração (Executivo) são qualificados como atos administrativos.

E

quando essa atividade se exerce por meio da transferência de atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, isso se caracteriza como administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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