Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 9.481 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Pedagogo
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Professor de Educação Física |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Professor do Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano das Séries Iniciais e de Educação Infantil |
Q3664421
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências dos secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
( ) Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e portarias.
( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |
Q3664048
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponda a um
órgão/entidade pertencente à Administração
Indireta do Estado de São Paulo:
Q3661477
Direito Administrativo
Qual das alternativas representa uma entidade da administração indireta?
Q3661476
Direito Administrativo
A Administração Pública é composta por órgãos que atuam em nome do Estado, gerindo bens e
interesses relevantes para a comunidade. Dessa forma, pode-se concluir que, no âmbito federal, a
Administração direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura administrativa da União
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 709). SegundoCretella Júnior (Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 20. Acesso em: 29 set. 2024): "Administração direta é a desempenhada pelo ‘centro’ do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares, pela pessoa política.” (…) Acrescenta ainda que: “Administração indireta é toda entidade, pública ou privada, criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora” (1997, p. 21).
Qual das opções a seguir caracteriza corretamente a administração direta?
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 709). SegundoCretella Júnior (Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 20. Acesso em: 29 set. 2024): "Administração direta é a desempenhada pelo ‘centro’ do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares, pela pessoa política.” (…) Acrescenta ainda que: “Administração indireta é toda entidade, pública ou privada, criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora” (1997, p. 21).
Qual das opções a seguir caracteriza corretamente a administração direta?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |
Q3660776
Direito Administrativo
A organização administrativa é a área do conhecimento
que se dedica ao estudo da estrutura do Poder Público,
englobando os órgãos e entidades que o integram e as
técnicas empregadas para o exercício de suas atribuições.
Uma das técnicas utilizadas é a do cumprimento de
competências administrativas por meio de órgãos públicos
despersonalizados e sem divisões internas. Com base nisso,
é CORRETO afirmar que ela se trata da:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660503
Direito Administrativo
Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
Q3659429
Direito Administrativo
Acerca da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Administração |
Q3658753
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que diz respeito
às Entidades da Administração Indireta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Administração |
Q3658751
Direito Administrativo
Sobre Organização Administrativa é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658650
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) sobre a Administração Indireta.
( ) As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, diferentemente dos órgãos da Administração Direta.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legislativa, mas adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos.
( ) As autarquias e fundações públicas não integram a Administração Indireta, pois estão subordinadas diretamente à Presidência da República ou aos Governadores.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, sempre submetidas ao regime jurídico de direito público integral.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, diferentemente dos órgãos da Administração Direta.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legislativa, mas adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos.
( ) As autarquias e fundações públicas não integram a Administração Indireta, pois estão subordinadas diretamente à Presidência da República ou aos Governadores.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, sempre submetidas ao regime jurídico de direito público integral.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657102
Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as
seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que
compõem a Administração Indireta do Município com suas
respectivas classificações.
I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A correspondência correta, na ordem dada, é:
I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A correspondência correta, na ordem dada, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657092
Direito Administrativo
Empresa pública é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657091
Direito Administrativo
A Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,
abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de
economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que explore atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a
atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da
União ou seja de prestação de serviços públicos.
De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta
De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q3657054
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656889
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Niterói analisou as vantagens e
desvantagens relacionadas à criação de uma empresa estatal, que
integraria a Administração Indireta da municipalidade, com o
objetivo de satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II. Depende de autorização do Prefeito da municipalidade a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias, as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, salvo a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II. Depende de autorização do Prefeito da municipalidade a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias, as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, salvo a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656879
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo
capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é denominada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656872
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Está correto o que se afirma em
Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras |
Q3656798
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética: um empreendimento do tipo condomínio horizontal será construído às margens da PB-226. Para tanto,
será necessário a solicitação de uso da faixa de domínio da rodovia para a construção do projeto de acesso. Marque a alternativa que
apresenta o órgão responsável pela concessão de acesso neste caso.
Q3656482
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que os
cinco princípios que essas organizações devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024
O art. 37 também trata:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)
Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024
O art. 37 também trata:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)
Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
UERN
Prova:
IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |
Q3655526
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que
completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a
seguir.
“O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:
“O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:
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