Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q3554778 Direito Administrativo
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por 
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Q3554753 Direito Administrativo
Há diferenças relevantes entre descentralização, desconcentração e delegação. Em linhas gerais, é correto afirmar que 
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Q3552833 Direito Administrativo
De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um dever dos municípios consorciados?
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Q3552671 Direito Administrativo
Integram a estrutura da administração indireta
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Q3552325 Direito Administrativo
Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta. 
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Q3552226 Direito Administrativo
Quanto à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, assinale a alternativa correta.  
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Q3552208 Direito Administrativo
A respeito do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a alternativa correta. 
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Q3552203 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que  
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Q3552197 Direito Administrativo
Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.  
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Q3551865 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 
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Q3542835 Direito Administrativo
        Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.  

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 


O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista. 

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Q3542833 Direito Administrativo
        Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.  

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 


O órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.  

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Q3542829 Direito Administrativo
        Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  


Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica. 

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Q3542823 Direito Administrativo
        Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  


Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.  

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Q3538295 Direito Administrativo
A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), instituída pelo Decreto Estadual nº 071, de 26 de janeiro de 1979, integra a administração pública indireta e possui autonomia administrativa e financeira. Sua missão é gerir serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contribuindo para a saúde pública, a preservação ambiental e o desenvolvimento social e econômico do estado. Com base nessas informações, a Sanesul é um exemplo de
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Q3537990 Direito Administrativo
Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
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Q3537989 Direito Administrativo
Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.
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Q3537959 Direito Administrativo
Durante uma licitação promovida por uma fundação pública estadual, um dos concorrentes questiona se a entidade poderia assinar diretamente contratos administrativos e executar políticas públicas sem autorização expressa do governador. O pregoeiro explica que, embora integre a Administração Pública, a fundação possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
Com base na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
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Q3537958 Direito Administrativo
Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder público.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3536712 Direito Administrativo
A Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de busca por maior eficiência, transparência e autonomia das agências reguladoras no Brasil. Desde a década de 1990, com a abertura econômica e a privatização de diversos setores, houve a necessidade de criar um marco regulatório estável para garantir a regulação adequada de vários setores econômicos. A nova lei visou uniformizar as regras de administração, fortalecer a governança, evitar interferências político-partidárias indevidas, dentre outras mudanças. Com base nas disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1301: A
1302: A
1303: E
1304: D
1305: A
1306: D
1307: C
1308: C
1309: E
1310: D
1311: E
1312: C
1313: C
1314: C
1315: D
1316: D
1317: C
1318: B
1319: A
1320: B