Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso

Q4434989

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4434989 Direito Administrativo

Ao reorganizar a sua estrutura, um município adotou duas medidas distintas: criou coordenadorias regionais subordinadas à secretaria municipal de educação e transferiu a execução de determinado serviço a entidade dotada de personalidade jurídica própria. Analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS.

I. A criação das coordenadorias regionais subordinadas à secretaria configura desconcentração, por distribuir competências entre órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica.

II. A atribuição da execução do serviço a entidade dotada de personalidade jurídica própria configura descentralização, por deslocar a atividade para pessoa distinta da administração direta.

III. A desconcentração pressupõe distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, normalmente acompanhada de relação hierárquica, que permite o exercício do poder de avocação nos casos legalmente admitidos.

IV. A descentralização por colaboração opera-se mediante lei que institui a entidade, ao passo que a descentralização por outorga decorre de contrato administrativo celebrado com particular.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4434435

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434435 Direito Administrativo

Ao reorganizar a execução das atividades fazendárias, o Município adotou três medidas: criou, por lei, uma Secretaria Municipal de Finanças; criou, por lei específica, uma autarquia incumbida da arrecadação; e concedeu a particular, mediante contrato precedido de licitação, a exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas. Considerando as formas de organização administrativa e de distribuição da execução das atividades públicas, a primeira medida caracteriza a _______; a segunda, a descentralização _______; e a terceira, a descentralização _______.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

desconcentração - por outorga - por delegação

B

descentralização - por outorga - por delegação

C

desconcentração - por outorga - territorial

D

desconcentração - por delegação - por outorga

E

desconcentração - territorial - por delegação

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Q4432917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Agente Administrativo |

Q4432917 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, assinale CORRETAMENTE:

A

Órgãos públicos são pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

B

Em regra, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, pois integram a estrutura de uma pessoa jurídica.

C

A criação de um órgão público sempre implica a criação de nova pessoa jurídica.

D

Todo órgão público possui personalidade jurídica própria.

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Q4432465

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q4432465 Direito Administrativo

Órgãos ministeriais e entidades personificadas pertencem, respectivamente, à administração:

A

Fundacional e Autônoma

B

Indireta e Direta

C

Direta e Indireta

D

Legislativa e Executiva

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Q4432060

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432060 Direito Administrativo

A respeito da criação e da instituição de entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública é criada diretamente pela lei específica que estabelece sua estrutura e seu patrimônio.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

A sociedade de economia mista é instituída por ato administrativo do Poder Executivo após a definição de seu objeto social.

D

A autarquia é criada por decreto do Chefe do Poder Executivo, produzindo a lei específica efeitos de autorização administrativa.

E

A fundação integrante da Administração indireta é instituída por decreto regulamentar, cabendo à lei complementar aprovar posteriormente sua área de atuação.

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Q4431913

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431913 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode distribuir competências internamente ou atribuir o desempenho de determinadas atividades a outras pessoas jurídicas. Sobre a descentralização e a desconcentração administrativa, indique o item correto.

A

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, sem criação de nova pessoa jurídica.

B

Tanto a descentralização quanto a desconcentração implicam a criação de pessoa jurídica distinta da Administração Direta para o exercício de competências administrativas.

C

A desconcentração transfere a titularidade e a execução do serviço público para entidade dotada de personalidade jurídica própria, permanecendo apenas a supervisão ministerial.

D

A descentralização e a desconcentração possuem o mesmo significado jurídico, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia conferido aos órgãos administrativos.

E

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente por meio da criação de órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

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Q4429540

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429540 Direito Administrativo

Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, destinada exclusivamente à prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A personalidade jurídica de direito privado impede o exercício de poder de polícia, embora atividades materiais preparatórias possam integrar as atribuições ordinárias da entidade.

B

A delegação pode ser realizada mediante instrumento contratual com entidade privada prestadora do serviço, desde que permaneça submetida à supervisão administrativa do ente público.

C

A delegação alcança atividades de consentimento e fiscalização, mas a aplicação de sanções administrativas permanece reservada a entidades dotadas de personalidade de direito público.

D

A delegação exige que a entidade possua capital integralmente público, ainda que preste serviço estatal de natureza pública em ambiente sem competição empresarial.

E

A delegação é constitucional, pois a entidade reúne os requisitos admitidos pelo STF para o exercício delegado do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado.

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Q4429340

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN - Auxiliar Administrativo |

Q4429340 Direito Administrativo

Considerando que a Administração Pública divide-se em administração direta e indireta, e que as autarquias fazem parte da administração indireta, a forma correta de criação de uma autarquia é por

A

Portaria Ministerial.

B

Decreto do Poder Executivo.

C

Resolução do órgão regulador competente.

D

Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.

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Q4427113

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Servente |

Q4427113 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública municipal, a unidade elementar de estruturação do quadro de pessoal é definida como o elemento "criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público".
Essa definição conceitual refere-se diretamente a:

A

Função Gratificada.

B

Mandato Eletivo.

C

Cargo Público.

D

Emprego Temporário.

E

Órgão Público.

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Q4424522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4424522 Direito Administrativo

“Consistem em um qualificativo atribuído às autarquias e fundações da Administração Federal, por iniciativa do Ministério supervisor, que tiverem com ele celebrado contrato de gestão e possuam plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos”. Conforme a estrutura da Administração Indireta por Bartine e Spitzcovsky (2012), o trecho refere-se às:

A

Entidades de propósito específico.

B

Entidades paraestatais.

C

Agências executivas.

D

Agências reguladoras.

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Q4423855

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423855 Direito Administrativo

Segundo Rossi (2020), entre os entes integrantes da Administração Pública indireta estão as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Essas autarquias se denominam:

A

Agências executoras.

B

Agências reguladoras.

C

Agências fundacionais.

D

Fundações públicas.

E

Conselhos profissionais.

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Q4423854

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423854 Direito Administrativo

Com base em Rossi (2020), sobre as características da Administração Pública direta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É composta pelos seguintes entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Possui competências legislativas e administrativas.

C

Seu quadro de pessoal é composto por servidores públicos.

D

Os entes políticos da Administração Pública direta são pessoas jurídicas de direito privado.

E

As entidades da Administração Pública direta gozam de privilégios tributários, ou seja, têm imunidade recíproca para impostos, nos termos da Constituição Federal.

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Q4423820

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Turismo e Economia Criativa |

Q4423820 Direito Administrativo

A Administração Pública utiliza diferentes entidades para executar atividades de interesse coletivo que exigem maior especialização técnica e administrativa. No Estado de Pernambuco, a Empresa de Turismo de Pernambuco (EMPETUR) desempenha papel relevante na promoção do destino, na captação de eventos e no apoio à comercialização dos produtos turísticos, contribuindo para o fortalecimento da atividade turística e para o desenvolvimento regional. Considerando a organização da Administração Pública e as entidades da administração pública, assinale a opção correta.

A

A EMPETUR integra a Administração Pública indireta na condição de empresa pública, podendo desenvolver atividades de interesse público relacionadas ao turismo, articulando-se com o setor privado sem perder sua finalidade pública.

B

A EMPETUR integra a Administração Pública direta pela subordinação hierárquica imediata ao Gabinete do Governador, sendo desprovida de patrimônio próprio e sujeita ao regime estatutário rígido aplicável aos órgãos públicos.

C

A EMPETUR constitui uma autarquia estadual de regime especial, cujos bens possuem inalienabilidade absoluta e gozam de imunidade tributária recíproca irrestrita sobre qualquer exploração econômica comercial.

D

A EMPETUR é uma fundação pública de direito privado dotada de poder de polícia ostensivo, cuja competência precípua é a fiscalização e sancionamento administrativo de empreendimentos turísticos privados.

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Q4422877

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |

Q4422877 Direito Administrativo

A Câmara Municipal decide redistribuir internamente competências entre a Secretaria Administrativa, o Setor de Protocolo e o Setor de Arquivo, sem criar novas pessoas jurídicas. Em outro momento, o Município institui entidade dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar atividade administrativa específica. As duas situações configuram, respectivamente:

A

Centralização funcional e descentralização hierárquica.

B

Descentralização política e concentração administrativa.

C

Descentralização por colaboração e desconcentração territorial.

D

Desconcentração administrativa e descentralização administrativa.

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Q4422107

Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422107 Direito Administrativo

Quanto à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração administrativa ocorre exclusivamente entre pessoas jurídicas distintas, visando a especialização de funções por meio de contratos de gestão.

B

A descentralização consiste na prestação de serviços por pessoa diversa do Estado, podendo ocorrer por meio de outorga, quando a lei cria uma entidade e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Direta, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia financeira.

D

Ocorre a descentralização administrativa quando um órgão interno da mesma pessoa jurídica desmembra suas competências para melhorar a eficiência do atendimento.

E

As autarquias, por serem criadas para o exercício de atividades típicas de Estado, são subordinadas hierarquicamente ao Ministério ao qual pertencem.

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Q4420579

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4420579 Direito Administrativo

Segundo as definições contidas na Lei no 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), como se classificam um Setor de Planejamento Urbano de uma Prefeitura e uma Ouvidoria de uma Companhia Municipal de Saneamento?

A

Entidade e orgão, respectivamente.

B

Entidades, em ambos os casos.

C

Órgão e entidade, respectivamente

D

Orgãos, em ambos os casos.

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Q4418278

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418278 Direito Administrativo

Três municípios decidiram constituir um consórcio público para a gestão associada de serviços de interesse comum. Após a subscrição do protocolo de intenções, foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis municipais de ratificação. Os entes participantes optaram pela constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento constitutivo.

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta do ente responsável pela sede.

B

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Direta dos entes federativos consorciados.

C

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a aprovação dos respectivos estatutos administrativos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

D

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

E

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante o registro civil de seus atos constitutivos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

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Q4418250

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418250 Direito Administrativo

Com o objetivo de reorganizar a execução de atividades econômicas de interesse coletivo, determinado estado pretende instituir uma empresa pública estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público. Durante a elaboração do projeto institucional, surgiu controvérsia sobre o papel da lei específica na constituição da entidade e sobre o momento de aquisição de sua personalidade jurídica, considerando o regime aplicável às empresas públicas.

À luz do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.

B

A instituição da empresa pública depende de criação por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.

C

A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

D

A instituição da empresa pública depende de criação por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

E

A instituição da empresa pública depende de autorização por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

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Q4418172

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418172 Direito Administrativo

Um governo estadual decidiu reorganizar sua estrutura administrativa para reduzir a concentração de decisões na secretaria responsável pela gestão de serviços públicos. A proposta prevê a criação de unidades regionais, integradas à própria secretaria, às quais serão atribuídas competências para executar atividades e decidir determinadas matérias administrativas. As novas unidades não possuirão personalidade jurídica própria, permanecendo vinculadas à estrutura do ente federativo.

Considerando os mecanismos de distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A iniciativa constitui descentralização territorial, pois estabelece unidades administrativas em diferentes regiões, conferindo autonomia funcional aos respectivos dirigentes.

B

A providência representa descentralização por delegação, considerando a transferência de competências decisórias para estruturas territoriais vinculadas ao Poder Executivo.

C

A reorganização configura descentralização por serviços, uma vez que transfere atribuições operacionais às unidades regionais, mantendo o controle finalístico da secretaria estadual.

D

A alteração corresponde à descentralização por outorga, tendo em vista a atribuição de competências específicas a unidades organizacionais criadas pelo ente público.

E

A medida caracteriza desconcentração administrativa, pois distribui atribuições entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, preservando os vínculos hierárquicos pertinentes.

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Q4418161

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418161 Direito Administrativo

Com o objetivo de ampliar a capacidade de execução de determinadas atividades administrativas, a União instituiu, mediante lei específica, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, atribuindo-lhe competências anteriormente executadas por órgãos integrantes da Administração Direta. A nova entidade passou a integrar a estrutura administrativa federal, mantendo vinculação ministerial para fins de supervisão, sem subordinação hierárquica ao respectivo ministério.

Considerando as formas de organização administrativa e a distribuição de competências no setor público, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A situação caracteriza desconcentração administrativa por outorga, mediante criação de autarquia integrante da Administração Direta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.

B

A situação caracteriza desconcentração administrativa por delegação, mediante criação de autarquia integrante da Administração Direta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.

C

A situação caracteriza descentralização administrativa por delegação, mediante criação de autarquia integrante da Administração Indireta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.

D

A situação caracteriza descentralização administrativa por outorga, mediante criação de autarquia integrante da Administração Indireta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.

E

A situação caracteriza descentralização administrativa por outorga, mediante criação de órgão integrante da Administração Indireta, submetido à supervisão ministerial nos limites legais.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 9.725 questões