Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso

Q4384734

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384734 Direito Administrativo

Acerca do Conselho de Administração de uma associação qualificada como organização social, nos termos do que dispõe a Lei no 9.637/1998, pode-se corretamente afirmar que

A

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

B

os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de quatro anos.

D

deve ser composto por 15 a 30% de representantes do Poder Público.

E

os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, nem mesmo ajuda de custo por reunião da qual participem.

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Q4384733

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384733 Direito Administrativo

A constituição de consórcio público deve ser realizada mediante o cumprimento dos seguintes atos, nesta ordem:

A

autorização da assinatura do contrato de convênio mediante lei, decreto autorizando a celebração do contrato e publicação do contrato na imprensa oficial.

B

subscrição de protocolo de intenções, publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, ratificação mediante lei e assinatura do contrato de consórcio.

C

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, ratificação do protocolo pelo chefe do Poder Executivo e assinatura do contrato de consórcio.

D

publicação de lei autorizando a celebração do protocolo, assinatura do contrato de consórcio e publicação do contrato na imprensa oficial.

E

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, assinatura do contrato de consórcio e ratificação do contrato mediante lei.

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Q4382712

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4382712 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Urbanismo de Seabra possui atribuições que alcançam diferentes componentes da infraestrutura e do espaço urbano municipal. Em um plano anual de trabalho, foram propostas as seguintes ações:

I. Conservar e executar pavimentações de vias públicas municipais;
II. Promover construção, pavimentação e conservação de estradas municipais;
III. Ampliar e manter a iluminação pública;
IV. Definir e executar a manutenção de rodovias federais que atravessam o município, independentemente do órgão responsável pela via.

À luz das atribuições administrativas municipais, está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4382531

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q4382531 Direito Administrativo

Acerca do Conselho de Administração de uma associação qualificada como organização social, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.637/1998, pode-se corretamente afirmar que

A

o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de quatro anos.

B

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

C

deve ser composto por 15 a 30% de representantes do Poder Público.

D

os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E

os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, nem mesmo ajuda de custo por reunião da qual participem.

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Q4382530

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q4382530 Direito Administrativo

A constituição de consórcio público deve ser realizada mediante o cumprimento dos seguintes atos, nesta ordem:

A

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, assinatura do contrato de consórcio e ratificação do contrato mediante lei.

B

publicação de lei autorizando a celebração do protocolo, assinatura do contrato de consórcio e publicação do contrato na imprensa oficial.

C

autorização da assinatura do contrato de convênio mediante lei, decreto autorizando a celebração do contrato e publicação do contrato na imprensa oficial.

D

subscrição de protocolo de intenções, publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, ratificação mediante lei e assinatura do contrato de consórcio.

E

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, ratificação do protocolo pelo chefe do Poder Executivo e assinatura do contrato de consórcio.

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Q4382237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382237 Direito Administrativo

A constituição de consórcio público deve ser realizada mediante o cumprimento dos seguintes atos, nesta ordem:

A

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, assinatura do contrato de consórcio e ratificação do contrato mediante lei.

B

publicação de lei autorizando a celebração do protocolo, assinatura do contrato de consórcio e publicação do contrato na imprensa oficial.

C

autorização da assinatura do contrato de convênio mediante lei, decreto autorizando a celebração do contrato e publicação do contrato na imprensa oficial.

D

subscrição de protocolo de intenções, publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, ratificação mediante lei e assinatura do contrato de consórcio.

E

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, ratificação do protocolo pelo chefe do Poder Executivo e assinatura do contrato de consórcio.

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Q4380417

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380417 Direito Administrativo

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas do Estado que requeiram, para um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada – e, em alguns casos, autonomia didático-científica, a exemplo da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) –, se configura como uma

A

empresa pública estadual.

B

autarquia estadual de regime especial.

C

fundação pública estadual.

D

entidade paraestatal.

E

sociedade de economia mista.

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Q4380287

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380287 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos e cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A criação de órgãos públicos, no Poder Legislativo, pode ser instrumentalizada mediante ato administrativo.

B

O órgão público é juridicamente parte do contrato administrativo quando consta no instrumento como seu signatário.

C

Os órgãos públicos, inclusive os integrantes da cúpula hierárquica administrativa, não possuem capacidade judiciária.

D

Prevalece, na dogmática jurídica atual, a teoria da representação, por meio da qual se defende que o órgão atua como mandatário dos interesses do Estado.

E

A existência de concurso público, com prazo de validade em curso e candidatos aprovados dentro do número de vagas, impede a Administração Pública de extinguir os cargos vagos, sem autorização legal.

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Q4378315

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378315 Direito Administrativo

O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma primeira medida, distribuiu internamente competências entre diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,

A

descentralização por serviços e desconcentração administrativa.

B

descentralização territorial e descentralização por colaboração.

C

delegação administrativa e concentração funcional.

D

desconcentração e descentralização administrativa.

E

descentralização administrativa e desconcentração hierárquica.

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Q4378194

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378194 Direito Administrativo

Empresa pública municipal, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público, presta exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial. Lei atribuiu à entidade atividades integrantes do poder de polícia administrativa, inclusive fiscalização e aplicação de sanções vinculadas ao serviço executado. Considerando o Tema 532 da repercussão geral do STF, é correto afirmar que:

A

A delegação é necessariamente inconstitucional, porque sanções administrativas somente podem ser aplicadas por pessoas jurídicas de direito público.

B

Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista pode exercer integralmente poder de polícia, independentemente de sua atividade e do regime em que atue.

C

Somente autarquias podem receber, por lei, atribuições integrantes do ciclo de polícia administrativa.

D

O STF admite, nas condições estabelecidas em sua jurisprudência, a delegação por lei do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial.

E

O poder de polícia pode ser transferido integralmente a qualquer particular contratado por licitação.

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Q4376782

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador |

Q4376782 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora compartilhem características comuns, apresentam peculiaridades que as diferenciam, tanto em sua constituição quanto em seu funcionamento. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

Empresas públicas que prestam serviços públicos terão responsabilidade civil subjetiva.

B

Em sociedades de economia mista, o capital social será integralmente público.

C

Empresas públicas, em qualquer que seja a atividade desenvolvida, não se sujeitam à falência.

D

Sociedades de economia mista exploram exclusivamente as atividades econômicas.

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Q4376661

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376661 Direito Administrativo

Em treinamento sobre organização administrativa, foram apresentadas as seguintes proposições:
I. A desconcentração distribui competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, mediante organização de atribuições entre seus órgãos.
II. A descentralização administrativa pressupõe a criação de órgãos sem personalidade jurídica no interior da entidade descentralizadora.
III. As autarquias possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
IV. A vinculação entre entidade da Administração indireta e ente da Administração direta não se confunde, em regra, com relação de subordinação hierárquica.
V. Todo órgão público possui personalidade jurídica própria em razão das competências que lhe são atribuídas.
A avaliação correta das proposições indica que:

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente II, III e V estão corretas.

C

Somente I, III e V estão corretas.

D

Somente II, III e IV estão corretas.

E

Somente I, III e IV estão corretas.

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Q4374147

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q4374147 Direito Administrativo

Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a autarquia Alfa publicou edital de licitação visando à celebração de futuro contrato administrativo. Busca-se, assim, a prestação de serviços públicos de forma descentralizada e especializada, em atendimento ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a autarquia Alfa, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito

A

privado integrante da Administração Direta, teve a sua criação autorizada por lei específica.

B

público integrante da Administração Direta, teve a sua criação autorizada por lei específica.

C

público integrante da Administração Indireta, foi criada por lei específica.

D

privado integrante da Administração Indireta, foi criada por lei específica.

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Q4371060

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371060 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa brasileira e os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração Direta é formada exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica.

B

A descentralização por outorga ocorre mediante distribuição interna de competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica administrativa.

C

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela criação de novas pessoas jurídicas para execução de competências originalmente atribuídas ao ente estatal.

D

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de atividade a outra pessoa jurídica, mantendo a titularidade ou controle conforme o ordenamento jurídico

E

A criação de órgãos públicos na estrutura administrativa representa modalidade de descentralização com transferência de atribuições para pessoas jurídicas distintas.

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Q4370437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |

Q4370437 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q4370434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |

Q4370434 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Tendo em vista os fins aos quais se destinam as atividades da ALPREV, é correto afirmar que ela se caracteriza como autarquia especial do tipo assistencial.

Certo

Errado

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Q4370321

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370321 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado cidadão protocolou requerimento administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor que recusara o recebimento do seu requerimento.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Secretaria de Saúde é órgão público despersonalizado que integra a estrutura da administração pública direta estadual.

Certo

Errado

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Q4370208

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370208 Direito Administrativo

A organização da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de atuação estatal, estruturadas para viabilizar a prestação de serviços públicos e o exercício das funções administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta e a Administração Indireta apresentam características próprias quanto à sua composição, personalidade jurídica e forma de atuação. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 200/1967 e a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, não possuindo personalidade jurídica própria.

B

As autarquias integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria.

D

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa plena, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.

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Q4362557

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

A

A empresa pública deverá obrigatoriamente ser constituída sob a forma de companhia ou sociedade anônima.

B

Uma empresa pública poderá ser formada pelo capital de um ou mais ente público.

C

A sociedade de economia mista poderá ser criada por meio de lei, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma obrigatória de companhia ou sociedade anônima.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas por meio de lei, desempenham atividade de natureza interna do ente público que as criaram.

E

A empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista poderá adotar a personalidade jurídica pública ou privada, a depender das atividades que irá desenvolver.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4362498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362498 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável aos entes da administração pública indireta, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas, portanto, ao mesmo regime jurídico aplicável à administração direta e às autarquias, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

B

A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, ao passo que a empresa pública deve necessariamente revestir a forma de sociedade anônima.

C

A instituição de fundação pública prescinde de autorização legislativa específica, bastando ato do Chefe do Poder Executivo para sua criação, independentemente da natureza jurídica que se pretenda conferir à entidade.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo seus bens impenhoráveis e imprescritíveis, tal como os bens da administração direta que as instituiu.

E

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são equiparados a servidores públicos estatutários, submetendo-se ao regime jurídico único e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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