Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso

Q4270811

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270811 Direito Administrativo

Sobre as normas atinentes aos consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ratificação do consórcio não poderá ocorrer com reservas.

B

O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

C

A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções independerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

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Q4270706

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270706 Direito Administrativo

Acerca da descentralização e da desconcentração da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A criação de uma autarquia para gerenciar o tratamento de água e esgoto municipal é um exemplo de descentralização.

B

A criação de uma empresa pública para atuar no ramo do petróleo é o exemplo de desconcentração.

C

A criação de uma delegacia especializada em atendimentos à mulher é um exemplo de descentralização.

D

A criação de uma fundação que preste serviços educacionais é um exemplo de desconcentração.

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Q4270003

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4270003 Direito Administrativo

São exemplos de órgãos da Administração direta, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ o-que-e-administracao-direta-e-indireta/1263096094>

A

Tribunal de Justiça.

B

Congresso Nacional.

C

Prefeitura.

D

Câmara dos Vereadores.

E

Bacen − Banco Central do Brasil.

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Q4268678

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268678 Direito Administrativo

O que caracteriza a Administração Pública indireta?

A

Vínculo empregatício com o Poder Executivo.

B

Contratação por concurso público.

C

Atuação por meio de entidades com personalidade jurídica própria.

D

Submissão ao regime estatutário.

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Q4266322

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266322 Direito Administrativo

Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil?

A

O Presidente da República, por decreto, pode criar ou extinguir órgãos públicos a qualquer momento, independentemente do aumento de despesas.

B

A figura da autoridade refere-se a uma unidade de atuação com personalidade jurídica.

C

Um órgão é uma unidade de atuação sem personalidade jurídica, distinta de entidades, que possuem personalidade jurídica, e de autoridades, que são pessoas físicas exercendo funções públicas.

D

A criação de um órgão público pode ser feita por decreto do Presidente da República, sem necessidade de uma lei específica.

E

Todos os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e são independentes de entidades.

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Q4266315

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266315 Direito Administrativo

acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

II.

D

I e II.

E

III.

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Q4266132

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266132 Direito Administrativo

De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor aprovado em concurso público cumprirá estagio probatório de 03 (três) anos, com início na posse e final na investidura permanente no cargo concursado.

B

Os cargos de confiança, e de recrutamento restrito serão preenchidos por servidores de carreira do Executivo.

C

Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos em no mínimo 50% (cinquenta por cento) por servidores de carreira do município de Ibitirama.

D

Os Cargos Comissionados CC serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, obedecido aos critérios estabelecidos na legislação.

E

Prescindirá de concurso público a nomeação para os cargos de confiança e em comissão, de livre nomeação e exoneração.

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Q4263562

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo |

Q4263562 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de Direito Público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. São autônomas, administrativa e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime de iniciativa particular, na forma de seus estatutos, ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário. A definição se refere às

A

entidades autárquicas.

B

entidades empresariais.

C

entidades fundacionais.

D

entidades paraestatais.

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Q4263561

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo |

Q4263561 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde às barreiras descritas nas assertivas.
I. São os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo.
II. São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro da sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos.

A

I. Órgãos autônomos / II. Órgãos independentes.

B

I. Órgãos superiores / II. Órgãos autônomos.

C

I. Órgãos autônomos / II. Órgãos superiores.

D

I. Órgãos superiores / II. Órgãos subalternos.

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Q4263006

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263006 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o melhor conceito das terminologias 1 - “Concentração” e 2 - “Centralização”, respectivamente.

A

1 - é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. 2 - é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

B

1 - é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. 2- é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

C

1 - Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria. 2 - Competências atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.

D

1 - Competências atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma. 2 - Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.

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Q4263005

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263005 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o conceito da terminologia “Empresas públicas”.

A

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

B

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

C

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional vinculado.

D

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital privado e regime organizacional livre.

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Q4263004

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263004 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o conceito da terminologia “Autarquias”.

A

São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública direta, criadas por lei específica para o exercício de atividades atípicas da Administração Pública.

B

São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública direta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

C

São pessoas jurídicas de direito privado interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

D

São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

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Q4261951

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261951 Direito Administrativo

A distribuição de competências entre os diversos setores da estrutura estatal exige que o Administrador compreenda com precisão a distinção jurídica entre os mecanismos de organização administrativa. Considerando a doutrina e as aplicações práticas de Elisson Pereira da Costa (2025), analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Direta e Indireta:

I. A criação de uma autarquia opera uma descentralização por serviços (funcional ou técnica), transferindo a titularidade e a execução de uma atividade típica de Estado para uma nova pessoa jurídica de direito público, a qual se sujeita ao controle finalístico (tutela), mas não à subordinação hierárquica perante o ente instituidor.

II. As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e foro processual necessariamente fixado na Justiça Federal por força de mandamento constitucional, independentemente de pertencerem à esfera municipal, estadual ou federal.

III. Os órgãos públicos, resultantes do processo de descentralização administrativa, possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, o que os autoriza a figurar de forma irrestrita no polo ativo ou passivo de qualquer demanda judicial de natureza estritamente patrimonial.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4261947

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261947 Direito Administrativo

A estrutura do Estado e a escolha de técnicas organizacionais para a prestação dos serviços públicos impactam diretamente a natureza, a extensão e os limites dos mecanismos de controle exercidos pela Administração. A correta identificação dos fenômenos da centralização, desconcentração e delegação é premissa indispensável para delimitar onde incide o poder hierárquico e onde opera o controle finalístico. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A criação de órgãos públicos decorre do fenômeno da descentralização administrativa, o que assegura a essas estruturas internas personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias, submetendo-as exclusivamente ao controle por tutela e afastando o poder hierárquico.

B

A delegação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão opera a transferência definitiva da titularidade do serviço público ao parceiro privado, o que exime o ente estatal instituidor de qualquer poder de fiscalização ou controle sobre a execução da atividade.

C

A desconcentração é a repartição interna de competências em uma mesma pessoa jurídica, mantendo a subordinação hierárquica, enquanto a descentralização transfere atribuições para uma nova pessoa jurídica autônoma, o que afasta a hierarquia e restringe a fiscalização ao controle finalístico.

D

O princípio da autotutela confere à Administração Direta a prerrogativa de exercer o controle hierárquico vertical e subordinado sobre as autarquias, autorizando Ministérios e Secretarias a anular ou revogar os atos dessas entidades por critérios de mera conveniência técnica.

E

O ato de delegação de competência administrativa entre órgãos ou agentes possui caráter definitivo e irrevogável, estendendo-se de forma ampla a todas as matérias da gestão, o que inclui a edição de atos normativos e o julgamento definitivo de recursos administrativos.

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Q4260660

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4260660 Direito Administrativo

Ao decidir organizar as suas atividades por meio de descentralização administrativa, contando com a criação de entidades de personalidade jurídica própria – a exemplo de conselhos profissionais –, a Administração Pública observa o princípio da

A

autotutela.

B

continuidade do serviço público.

C

supremacia do interesse público

D

impessoalidade.

E

especialidade.

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Q4260316

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260316 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:

A

prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B

pagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatórios.

C

impenhorabilidade de seus bens nos processos judiciais.

D

poder de cobrar anuidades atrasadas por meio de execução fiscal.

E

goza do prazo prescricional de 10 anos para cobrança de seus créditos.

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Q4260176

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260176 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, 2012), constituem a Administração Central da instituição, EXCETO:

A

Conselho Universitário.

B

Conselho de Curadores.

C

Reitoria.

D

Conselho Social.

E

Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.

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Q4260036

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260036 Direito Administrativo

Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:

A

Manutenção do decreto, desde que a entidade se submeta às orientações administrativas e ao controle hierárquico exercido pelo ministério responsável.

B

Edição de lei específica que crie autarquia federal, submetida à supervisão finalística do ministério ao qual estiver vinculada.

C

Edição de lei autorizativa para constituição de empresa pública, preservando-se a personalidade jurídica de direito público e as prerrogativas descritas.

D

Conversão do instituto em órgão autônomo da administração direta, conservando personalidade jurídica, patrimônio e capacidade contratual próprios.

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Q4259033

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259033 Direito Administrativo

Como regra, os conselhos profissionais – a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) –, que possuem como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, integram a Administração Pública brasileira como

A

autarquias especiais.

B

empresas públicas.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações de direito público.

E

fundações de direito privado.

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Q4259020

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4259020 Direito Administrativo

Beatriz V., arquiteta e urbanista recém-empossada como conselheira titular do CAU/SP, busca compreender a estrutura organizacional e o funcionamento dos colegiados da autarquia. Considerando o disposto no Regimento Interno do CAU/SP, é correto afirmar:

A

o Plenário do CAU/SP delibera, em regra, por maioria absoluta de seus membros, exigindo-se maioria simples apenas para a destituição do presidente, do vice-presidente e dos coordenadores de comissão.

B

as comissões especiais do CAU/SP têm caráter temporário, sendo extintas ao final de cada exercício, salvo deliberação plenária em sentido contrário.

C

o presidente do CAU/SP poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público, tendo o ato vigência até a reunião plenária ordinária subsequente.

D

toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até 4 (quatro) pedidos de vista, podendo cada conselheiro solicitar mais de um pedido na mesma matéria.

E

o exercício do cargo de conselheiro do CAU/SP é remunerado mediante subsídio mensal fixado pelo Plenário, em razão da natureza pública da função desempenhada.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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