Conforme o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitaç...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393645 Direito Administrativo

Conforme o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando inviável a competição. É hipótese legal expressa de inexigibilidade:

A contratação que tenha por objeto bens de valor inferior a R$ 50.000,00 para pronta entrega.

A intervenção na União ou no Estado para restabelecer a ordem pública em caso de comoção grave.

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

A aquisição de gêneros perecíveis durante o período estritamente necessário para a realização do processo licitatório ordinário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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