Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a ...

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Q4392061

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4392061 Direito Administrativo

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

No contexto da Lei nº 14.133/2021, o impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante todos os entes federativos, tal como a declaração de inidoneidade.

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