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Q4409116 Direito Administrativo
Uma empresa contratada pelo Município para executar serviços de monitoramento ambiental descumpriu obrigações previstas no ajuste, comprometendo a entrega de relatórios necessários às ações de fiscalização. Após a apuração inicial, a autoridade competente enquadrou a conduta entre as infrações previstas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e concluiu que não se justificava a aplicação de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar.

O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.

Assinale a alternativa correta.
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