Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor cederá à administração pública os direitos patrimoniais e autorizará sua execução a cada vez que as autoridades competentes fizerem uso do projeto de forma alterada.

É vedada a criação de novas modalidades de licitação, embora a lei permita a combinação entre pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

O leilão será cometido a leiloeiro oficial, vedada a designação de servidor indicado pela autoridade competente da administração pública.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.