O desenvolvimento nacional sustentável figura na Lei nº 14.133/2021 apenas como recomendação de boas práticas, não constando expressamente do rol de princípios nem do rol de objetivos do processo licitatório previstos na Lei.

O desenvolvimento nacional sustentável constitui, simultaneamente, um dos princípios que regem a aplicação da Lei (art. 5º) e um dos objetivos do processo licitatório (art. 11, inciso IV), o qual determina que a licitação deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A observância do desenvolvimento nacional sustentável é exigência aplicável exclusivamente às contratações de obras e serviços de engenharia, não alcançando as aquisições de bens nem as contratações de serviços comuns.

A margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, prevista no art. 26 da Lei, é de aplicação automática e obrigatória em toda licitação de bens, independentemente de regulamentação ou de decisão da autoridade competente.

O critério de sustentabilidade ambiental é vedado como parâmetro de definição de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, por implicar suposta violação ao princípio do julgamento objetivo.