Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 166

Q4105357

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105357 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê a possibilidade de utilização de tecnologia da informação para ampliar a eficiência dos processos licitatórios. Entre as inovações, a lei permite a realização de sessões públicas por meio eletrônico, reduzindo custos e aumentando a transparência. O sistema que pode ser utilizado para essa finalidade é:

A

SIGPC.

B

Sistema de Registro de Preços.

C

Plataforma Comprasnet

D

Portal da Transparência.

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Q4105356

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105356 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 estabelece modalidades de licitação para a contratação de serviços, obras e aquisições, definindo procedimentos específicos para cada modalidade. Uma das modalidades visa agilizar o processo licitatório ao permitir que a administração pública escolha diretamente o fornecedor ou prestador de serviços, sem a necessidade de um procedimento competitivo, quando o valor estimado não ultrapassa determinado limite. Esta modalidade é conhecida como:

A

Concorrência.

B

Dispensa de licitação.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

Q3998654

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998654 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, que substituiu a legislação anterior sobre licitações no Brasil, de que maneira essa nova lei reformula e aprimora o processo de contratação pública?

A

Aumenta a burocracia e os todos os custos dos processos licitatórios.

B

Simplifica e agilizar os processos de contratação, garantindo transparência e eficiência.

C

Exclui a participação de pequenas e médias empresas nos processos licitatórios.

D

Prioriza a contratação de médias e grandes empresas estrangeiras em detrimento das empresas nacionais.

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Q3998645

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998645 Direito Administrativo

Quais foram as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Licitações 14.133/2021 em relação ao critério de julgamento "Técnica e Preço"?

A

A eliminação do critério "técnica e preço" para todas as modalidades de licitação.

B

A obrigatoriedade de utilizar este critério em todos os processos de licitação, independentemente da complexidade do objeto.

C

A possibilidade de utilizar o critério "técnica e preço" de maneira exclusiva para serviços comuns, sem qualquer complexidade técnica.

D

A maior flexibilidade para o uso desse critério, especialmente em contratações que demandam alta especialização.

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Q3998644

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998644 Direito Administrativo

Como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021 trata a questão da responsabilização dos agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios, em especial nos quesitos de atos de gestão, culpa e dolo?

A

Os agentes públicos são totalmente isentos de qualquer responsabilidade durante o processo licitatório.

B

A lei determina que os agentes públicos só devem ser responsabilizados em casos de dolo comprovado.

C

A nova lei reforça a responsabilização dos agentes públicos por atos de gestão, inclusive por culpa, e não apenas dolo.

D

A responsabilização dos agentes públicos é limitada a etapa de adjudicação do contrato.

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Q3990835

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3990835 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, os Princípios da Licitação são:

A

Impessoalidade, legalidade, economicidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa, sustentabilidade e transparência.

B

Sigilo, discrição, exclusividade e eficiência.

C

Centralização, formalidade, hierarquia e reserva de mercado.

D

Competição desleal, preferência nacional e negociação privada.

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Q3988351

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988351 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 14.133, de 01/04/2021, está correto o que se afirma nas opções abaixo sobre os objetivos do processo licitatório, EXCETO:

A

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Um outro objetivo do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos é também mais um dos objetivos do processo licitatório.

D

O processo licitatório visa ainda incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável.

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Q3988344

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988344 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação, estabelecidas na Lei nº 14.133, de 01/04/2021 (art. 28), estão previstas, nesse artigo, as modalidades CORRETAMENTE identificadas na opção:

A

Pregão – Concorrência – Concurso – Leilão - Diálogo competitivo.

B

Pregão – Concorrência – Concurso – Leilão – Tomada de preços.

C

Tomada de preços – Pregão - Concorrência – Concurso – Convite.

D

Convite – Tomada de preços – Pregão – Concurso - Leilão.

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Q3987829

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987829 Direito Administrativo

É de conhecimento público a catástrofe ocorrida neste ano, decorrente das fortes chuvas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Imagine que determinado município daquele estado, teve o único hospital da cidade invadido pela água, necessitando de reparos urgentes.
Com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que contempla o valor máximo para a realização de dispensa de licitação, com base no valor, para obras e serviços de engenharia.

A

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos)

B

R$ 115.325,10 (cento e quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais, e dez centavos)

C

R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)

D

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

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Q3986282

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Técnico de Contabilidade |

Q3986282 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir é uma inovação trazida pela Lei 14.133/2021 em relação às licitações?

A

A eliminação da modalidade de pregão.

B

A obrigatoriedade de realização de licitação para todas as contratações de bens e serviços.

C

A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

D

A proibição da utilização de critérios subjetivos na avaliação das propostas.

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Q3984367

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984367 Direito Administrativo

Juliana, agente de contratação do Município de Cachoeira Grande – MA, ao publicar o Aviso de Chamamento Público para contratação de plano de saúde para os servidores deste Município, observou que o ato foi publicado apenas no sítio oficial do órgão, deixando de publicá-lo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e em jornal de grande circulação. Diante dessa inobservância, Juliana deve:

A

Anular o processo licitatório, por apresentar vícios que o tornam ilegal.

B

Encaminhar para publicação no PNCP e em jornal de grande circulação, por razões de conveniência e oportunidade.

C

Como se trata de erro formal, Juliana não pode anulá-lo.

D

Judicializar o processo licitatório para que o Poder Judiciário declare a anulação do certame.

Q3984364

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984364 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), é INCORRETO afirmar que:

A

A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

B

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios sanáveis.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

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Q3984363

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984363 Direito Administrativo

O Artigo 6º, inciso XLII da LLCA conceitua o diálogo competitivo como modalidade para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Na modalidade diálogo competitivo, é correto afirmar que:

A

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

B

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

C

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

D

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

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Q3984362

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984362 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura precisa contratar empresa para construção de hospitais. Para este objeto desta contratação, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a realização da obra é:

A

Concorrência

B

Pregão

C

Tomada de Preços

D

Concurso

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Q3984360

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984360 Direito Administrativo

Segundo Ronny Charles, os procedimentos denominados pela Lei 14.133/21 como auxiliares das licitações e das contratações são pretensas estratégias para melhorar sua eficiência e eficácia. Deste modo, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei, exceto:

A

Credenciamento

B

Procedimento de manifestação de interesse

C

Sistema de registro de preços

D

Diálogo Competitivo

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Q3984359

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984359 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, trouxe enfim, a conceituação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que são:

A

aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

B

aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

C

aqueles cujo valor estimado supera R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

D

aqueles cujo valor estimado supera R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

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Q3984358

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984358 Direito Administrativo

No exercício do cargo de Agente de Contratação do Município de Cachoeira Grande - MA, incumbido a acompanhar a locação de imóvel para novas instalações da Secretaria Municipal de Saúde, Josias observou que a contratação em comento se daria através de:

A

Pregão

B

Concorrência

C

Inexigibilidade

D

Diálogo Competitivo

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Q3984357

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984357 Direito Administrativo

A Dispensa de Licitação, trazida no Art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, apresenta 18 hipóteses taxativas de contratação, dentre elas:

A

Materiais de uso das Forças Auxiliares, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;

B

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

C

Quando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para regular insumos ou normalizar o abastecimento;

D

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de preço, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;

Q3979863

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979863 Direito Administrativo

A Secretaria Geral da Presidência Geral da República publicou a Lei N. 14.133 em 1º de abril de 2021, a fim de dispor sobre as normas gerais de licitações e contratação na Administração Pública. No artículo 6º, define alguns conceitos centrais. Identifique a seguir a opção correta, explicada nesse artículo:

A

Autoridade: pessoa física ou jurídica com poder de decisão e controle.

B

Contratante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

D

Contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Q3979859

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979859 Direito Administrativo

A Lei N. 14.133, no seu artículo 1º, estabelece as normas gerais de licitação e contratação. Elege a opção que menciona corretamente a abrangência dessa lei:

A

Os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

C

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função legislativa.

D

Os órgãos do Poder Legislativo, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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