Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 33

Q1846599

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |

Q1846599 Direito Administrativo

Texto associado

Os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.

Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 22.ª ed. São

Paulo: Saraiva, 2018. p. 1.173 (com adaptações).

Com relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

No caso de iminente perigo público, o Estado poderá desapropriar imóvel privado, desde que pague justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q1846194

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846194 Direito Administrativo

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como

A

desapropriação indireta.

B

perdimento de bens.

C

tombamento.

D

retrocessão.

E

servidão administrativa.

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Q1845204

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845204 Direito Administrativo

No que diz respeito à desapropriação, é correto afirmar que

A

bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por sua natureza e em razão do princípio federativo.

B

os juros compensatórios são de 6% ao ano e sua base de cálculo deve equivaler à diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado/objeto do depósito e o fixado na sentença.

C

quando nos referimos à utilidade pública, devemos entender que está incluída no conceito de necessidade.

D

os pressupostos da utilidade pública, incluída a necessidade, e do interesse social estão usualmente presentes, mas não são essenciais, e é possível desistir da desapropriação antes do pagamento do preço.

Q1844969

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844969 Direito Administrativo

Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que

A

a “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.

B

toda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão.

C

carrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.

D

incide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente.

E

o tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.

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Q1844690

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844690 Direito Administrativo

Em razão das fortes chuvas do último mês de junho, determinada região do Município Alfa ficou totalmente alagada e muitas famílias ficaram desabrigadas. Diante do iminente perigo público, o prefeito municipal usou a propriedade privada de João, consistente em um amplo galpão que estava inutilizado, para assentar as famílias atingidas por uma semana até a solução definitiva dada ao caso. Na hipótese narrada, o prefeito se valeu da intervenção do Estado na propriedade chamada:

A

ocupação temporária, mediante prévia e justa indenização a João;

B

requisição administrativa, assegurada a João indenização ulterior, se houver dano;

C

desapropriação temporária, mediante imediata e justa indenização a João;

D

limitação administrativa, assegurada a João indenização ulterior, se houver dano;

E

servidão administrativa, assegurada a João indenização justa e posterior.

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Q1842963

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842963 Direito Administrativo

Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo,

A

caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

B

é vedada a citação do réu por edital.

C

o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

D

caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.

E

a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

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Q1842906

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842906 Direito Administrativo

Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando as ferramentas previstas no ordenamento jurídico, poderá

A

instituir servidão administrativa sobre os imóveis onde as empresas do setor desempenham suas atividades, restringindo parcialmente sua possibilidade de exploração a mercado.

B

desapropriar bens e direitos ou requisitá-los administrativamente, mediante prévia e justa indenização, após comprovada tentativa de aquisição voluntária, recusada pelos particulares.

C

desapropriar a produção de bens de indústrias locais do setor sanitário, prescindindo de indenização, diante da urgência de interesse público.

D

requisitar administrativamente bens e direitos de titularidade de empresas fabricantes de insumos sanitários, garantida a indenização correspondente ao valor dos mesmos.

E

ocupar temporariamente as instalações industriais particulares, assumindo a produção dos insumos para exclusiva aquisição, pelo tempo necessário à normalização do abastecimento do setor.

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Q1842905

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842905 Direito Administrativo

A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de outra esfera,

A

pode ser realizada administrativamente, de forma amigável, não sendo admitida a via judicial, considerando que as concessionárias de serviço público seriam as legitimadas para tanto, não podendo fazê-lo em relação a seu próprio patrimônio.

B

não encontra óbice, considerando que os bens de propriedade da empresa são de natureza privada, não podendo ser protegidos, transitória ou definitivamente, pelo regime de direito público.

C

depende de autorização legislativa do ente estadual cuja administração indireta a empresa proprietária do imóvel integra, independentemente da destinação do bem.

D

é inconstitucional, pois enseja, ainda que indiretamente, aquisição de parte do capital social da empresa, sendo vedada, portanto, pelo principio federativo.

E

é admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo.

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Q1837959

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837959 Direito Administrativo

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, ENTRE OS DIREITOS E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS PREVISTOS NO ART. 5º, QUE “É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE”. NO MESMO DISPOSITIVO, PORÉM, AFIRMA NA SEQUÊNCIA QUE “A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL”. SOBRE AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

As limitações e os condicionamentos administrativos à propriedade constituem gravames normais à propriedade, que ajustam o exercício do direito em ordem a não prejudicar terceiros, razão pela qual deve ser observado o devido processo legal, além de depender de indenização prévia.

B

Caso a coisa expropriada para fins de utilidade pública ou por interesse social não tenha o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência pelo preço atual da coisa.

C

Admite-se a possibilidade de o Poder Público requisitar a propriedade particular para uso em caso de iminente perigo público, porém, assegura-se ao proprietário o direito à justa indenização, independentemente da ocorrência de dano.

D

A desapropriação afeta o conteúdo essencial do direito de propriedade, razão pela qual não pode ser fundamentada exclusivamente no fato de a propriedade urbana não promover seu adequado aproveitamento, sob pena de violação ao direito de propriedade.

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Q1836842

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836842 Direito Administrativo

A servidão administrativa

A

dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.

B

não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.

C

é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.

D

será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.

E

sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.

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Q1833593

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833593 Direito Administrativo

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A coisa tombada não poderá sair do País.

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Q1833592

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833592 Direito Administrativo

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado será sempre voluntário.

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Q1833211

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833211 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os instrumentos da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos: I. promover a reforma urbana. II. fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina, sancionando o proprietário que a descumpre. III. otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, para que haja maior desenvolvimento socioeconômico da cidade. IV. inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q1829937

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q1829937 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre os procedimentos administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ___________ é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em seu patrimônio, por justa indenização.

A

tombamento

B

desapropriação

C

finalidade

D

justificativa

E

sancionatório

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Q1828822

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828822 Direito Administrativo

A desapropriação especial urbana é de competência:

A

De qualquer Município.

B

De Município que tenha plano diretor.

C

Dos Municípios e dos Estados.

D

Da União.

E

De qualquer ente público.

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Q1828821

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828821 Direito Administrativo

NÃO está(ão) sujeito(s) a desapropriação:

A

Os bens públicos de domínio da União.

B

Os bens móveis.

C

Os bens incorpóreos.

D

O subsolo.

E

O espaço aéreo.

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Q1827888

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827888 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.

B

A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.

C

Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.

D

Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.

E

Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.

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Q1826660

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826660 Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.

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Q1826659

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826659 Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
Caso proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade.

Certo

Errado

Q1826657

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826657 Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.

Certo

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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